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Melhor Política

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Zmar: uma “ decisão “ que ainda não é decisão nenhuma.

Maio 07, 2021

Sérgio Guerreiro

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Como tem sido hábito nestas coisas da justiça, muitos são aqueles que batem palmas e gritam por vitória quando ainda o “ jogo “ vai a meio.

Recentemente assistimos à queda da justiça num lamaçal sem precedentes  por uma decisão de um juiz no conhecido processo “Marquês” que não resultou em nada de concreto.

 

Houve palmas de um lado e apupos do outro como se tudo ficasse por ali com aquela decisão. Nada mais de errado como agora sabemos. Foram os aplausos de uma alegada vitória desnecessárias e apupos de uma alegada derrota dispensáveis.

 

De novo a justiça está sobre os holofotes de um mediatismo desenfreado para ver quem dá a notícia mais rápido sem informar correctamente do que se trata.

 

Hoje,  o Supremo Tribunal Administrativo de Beja, decidiu aceitar uma providência cautelar no caso dos proprietários das casas de madeira no empreendimento Zmar.

 

A questão a saber e que deve ser explicada, é informar de forma conveniente, que aceitar uma providência cautelar não é decidir sobre a mesma.

O que se decide é somente, saber se essa mesma providência cautelar, à luz das suas características, é ou não passível de aceitação.

Neste caso, sendo aceite podemos concluir em pequena escala, que há fundamento da mesma. Mas não há decisão final.

 

Isto é, o juíz profere despacho liminar encontrando fundamentação na pretensão formulada. Podem alguns entender que reside aqui uma grande vitória mas no entanto ela não passa de um pequeno detalhe que pode e vai ser afastado pelo autor da decisão administrativa. Neste caso, pelo governo.

 

O efeito da suspensão automática do acto administrativo, ou seja o que fez suspender a requisição civil, é nada mais que um acto automático que resulta da decisão de aceitar a providência cautelar. Não quer isto dizer que a mesma seja definitiva.

 

Acontece, que após a notificação da decisão do Supremo Tribunal Administrativo, o autor da requisição civil irá ser chamado a apresentar os seus argumentos o que o fará pela via  da chamada resolução fundamentada.

Isto significa,  que o agora o governo irá tentar desmontar a tese inicial usando como fundamento o inicial da requisição civil apontando desta feita várias razões para que a mesma se mantenha. O interesse público ou princípio maior da saúde pública, podem ser bastantes. Veremos o que entende o STA (Supremo Tribunal Administrativo).

 

Como sempre e nas mais variadas questões jurídicas, fazem-se manchetes e anúncios que em boa verdade não correspondem à realidade, iludindo deliberadamente a opinião pública sem que lhe seja explicada porque razão as coisas são assim.

 

A questão “ Zmar” vai entrar num circuito jurídico, à semelhança de tantos outros, onde só no fim se saberá quem ganha e quem perde. Por agora não decisões e muitos menos vitórias. Há isso sim, uma razão de acordo com a fundamentação na pretensão formulada na providência cautelar.

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