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Melhor Política

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Uma Lei eleitoral autárquica que envergonha a nossa democracia.

Fevereiro 16, 2021

Sérgio Guerreiro

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Todos os dias ouvimos por parte do poder executivo, o chamamento aos cidadãos para a participação activa na vida política.
É agradável e fica bem dizer ao povo para que se seja mais participativo, quer votando, quer em poder candidatar-se como grupo de cidadãos independentes na suas respectivas câmaras e freguesias.
 
Porém, se é bonito dizerem-nos isto, da leitura da nova lei autárquica, nada disto acontece.
 
A lei autárquica regula todo o processo autárquico para um determinado grupo de cidadãos independentes que deseje concorrer em pé de igualdade com os partidos políticos.
 
Feita sem discussão pública,  como tendo sido apanágio deste governo mas agora com uma “mãozinha” de Rui Rio, esta nova Lei promulgada em Agosto, mostra uma nova realidade com o qual os cidadãos independentes se confrontaram que deve, ou deveria,  envergonhar qualquer País que se diz democrático.
 
A complexidade é tal que chegamos à triste conclusão que a lei negociada entre o PS e o PSD é na verdade para excluir os cidadãos independentes de poderem concorrer às eleições autárquicas de forma clara, objectiva e sem complicações.
 
Em muitos concelhos são eleitos presidentes de câmara e de juntas de freguesia independentes de partidos. 
A sua importância é tal, que os números mostram o seu crescendo e com este dado, já se sabe que os partidos vêem erroneamente nestes movimentos um perigo. Para “atalhar caminho”, fazem uma Lei, não para os proibir,  mas para os atrapalhar e encher de papéis e de burocracia.
 
Se há um dado importante a retirar de toda esta análise e da importância dos independentes na vida pública e na vida política autárquica, os números demonstram essa mesma importância.
 
Nas últimas eleições autárquicas, em 2017, foram eleitos 420 autarcas como independentes: 403 presidentes de junta e 17 presidentes de câmara. Em 2013, tinham sido 13 os candidatos independentes a conquistar uma câmara.
 
Uma das formas de análise a uma determinada Lei, seja ela qual for, é a sua racionalidade.
Ou seja, tentar, por vezes em vão, perceber a intenção do legislador.
E aqui, a intenção é clara como água.
 
É impedir os grupos de cidadãos independentes de serem eleitos, porque quem pode legislar sabe bem o perigo que corre em não ter nas suas estatísticas, um número razoável de câmaras e de freguesias.
 
Quando um grupo de cidadãos decide avançar e ir a votos tal e qual como os partidos políticos, tem de imediato a um leque de obrigações.
 
Uma delas é a recolha de assinaturas que deverá ser validada pelo Tribunal.
O número necessário de recolha dessas mesmas assinaturas é ditado pela Comissão Nacional de Eleições, em função da área geográfica da freguesia a concorrer ou do município, caso se trate de uma candidatura a uma assembleia de freguesia ou a uma câmara municipal.
 
Se tempos havia em que um grupo de cidadãos independentes poderia ir a eleições com a mesma sigla e denominação, fosse nas assembleias de freguesia, fosse à câmara municipal, agora a Lei veio cessar essa possibilidade.
 
A questão a fazer-se é simples, e em um exemplo prático, o leitor perceberá com facilidade porque não querem na política movimentos independentes.
 
Se por acaso o meu estimado amigo estiver legitimamente interessado, em conjunto com um grupo de cidadãos da sua área de residência, constituir um movimento para concorrer às próximas eleições autárquicas da sua câmara municipal e em simultâneo nas freguesias da sua jurisdição, então saiba que terá que concorrer com denominações diferentes e siglas diferentes. O mesmo movimento independente que concorre à câmara municipal não pode ser o mesmo que concorre às freguesias tal como foi em 2017. 
 
Qual é aqui o dano que pode causar à população?  Uma grande confusão. 
 
E isto faz algum sentido ? Para nós não faz sentindo nenhum mas para quem legisla faz todo o sentido. 
 
Mas é assim porquê? 
Por duas ordens de razão ;
 
1 - Há medo das escolhas democráticas feitas pelo povo; 
 
2- Para que os grupos independentes de cidadãos percam, pelo menos a vontade e deixem os partidos políticos do habitual a governar.
 
Se ouvimos por aí ilustres nomes da política nacional, como Santana Lopes e outros , a defenderem a alteração à data das eleições autárquicas, não os ouvi ainda uma palavra que seja, talvez por mera distração pessoal, a insurgirem-se, em nome do verdadeiro Estado de Direito Democrático, contra esta Lei e isto chateia-me um bocadinho.

 

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