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Melhor Política

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João Rendeiro: da detenção em pijama até à extradição. O que se segue?

Dezembro 11, 2021

Sérgio Guerreiro

 

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Eram 5.00 horas em Portugal Continental, 07.00 na África do Sul, João Rendeiro foi detido num resort de luxo chamado Forest Boutique Guest House, localizado em Umhlanga, na província costeira de KwaZulu-Natal. Rendeiro foi surpreendido pela divisão da investigação criminal da Polícia da África do Sul quando ainda estava vestido de pijama cinzento — com uma camisola mais clara e umas calças mais escuras.

Foi autorizado a vestir-se e a fazer a barba, enquanto os polícias sul-africanos lhe revistaram o quarto do resort de luxo para onde se mudou há cerca de três semanas. Já com a barba feita e vestido com uma camisa de linho cor-de-rosa e uns jeans, João Rendeiro foi encaminhado para uma carrinha celular branca e azul da Polícia da África do Sul e deslocado para o Tribunal Judicial de Durban. Aqui será presente nas próximas 48 horas a um magistrado judicial que equivale ao juiz de instrução criminal para ser tomada a primeira decisão central: Rendeiro fica em prisão preventiva ou não?

Só depois dessa decisão é que se abrirá um segundo momento judicial: o processo formal de extradição que a Justiça portuguesa terá de solicitar formalmente por vias diplomáticas à sua congénere sul-africana. Portugal não tem efectivamente um acordo se extradição com África do Sul, mas assinou uma convenção europeia de extradição que o país africano também assinou e que permite uma cooperação direta que, em termos práticos, facilita em muito a extradição de qualquer cidadão entre os países assinantes.

Mas e agora, o que se segue?

1- caberá ao Tribunal da África do Sul tomar a decisão de extraditar ou não João Rendeiro:

2- após ser ouvido, o que se presume ser já na próxima semana, João Rendeiro terá a hipótese de se opor à extradição caso seja esse o entendimento do Tribunal sul africano, a assim sendo haverá um “mini-julgamento” para ver se pode ou não haver extradição.

3- quando João Rendeiro for ouvido ser-lha-á aplicado, tal como em Portugal, a medida de coação que pode ser desde ficar em liberdade com termo de identidade e residência ou prisão preventiva. Esta será a mais provável a aplicar devido ao facto de Rendeiro ser um foragido à Justiça:

4-será proferida uma decisão do tribunal na primeira instância quanto a esta extradição que pode ainda ter uma fase de recurso, se o arguido assim o quiser, e depois haverá uma decisão final quanto à extradição. Em suma a extradição é possível.

Embora não haja um acordo bilateral entre Portugal e África do Sul, há uma convenção europeia de extradição também ela outorgada por este país. O prazo indicado para início de tudo este processo , de 20 dias, é meramente indicativo. A convenção determina que o prazo pode ser alargado tendo em conta a complexidade do caso. Tudo será mais rápido se Rendeiro aceitar a extradição, mas no caso de oposição (o mais certo), o processo poder-se-á arrastar por meses. Se no entanto tiver sido concedida a dupla nacionalidade a João Rendeiro tudo poderá ser mais complicado.

A justiça sul africana terá que averiguar em moldes ela foi concedida e se a mesma não serviu exclusivamente como uma obstrução à justiça. Esta detenção e o magnífico esforço feito pela Polícia Judiciária, não lava de modo algum a cara justiça por ter deixado escapar um criminoso. Rendeiro, que gozou com tudo e com todos, esqueceu-se que temos uma polícia judiciária das melhores do mundo.

Para os lesados do BPP e a bem do Estado de Direito Democrático, hoje o dia é esperança para que se faça a verdadeira justiça. Para os lesados do BES por agora uma palavra: temos que compreender que o “ Alzheimer” é tramado.

Camarate: sem justiça 41 anos depois.

Dezembro 04, 2021

Sérgio Guerreiro

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A 4 de dezembro de 1980 , o primeiro de ministro Francisco Sá Carneiro juntamente com o ministro da defesa Adelino Amaro da Costa, pretendem deslocar-se até ao Porto a bordo de um avião particular Cessna 421, para o comício de encerramento da campanha do general António Soares Carneiro, candidato da Aliança Democrática (AD) à Presidência da República.

Embarcou também a esposa de Adelino Amaro da Costa, Maria Pires, a companheira de Sá Carneiro,  Snu Abecassis e Patrício Gouveia, chefe do gabinete do Primeiro-Ministro. Cinco passageiros e dois tripulantes, perdem na vida a bordo do Cessna 421. Poucos minutos após a descolagem, o avião que Adelino Amaro Costa alugara com destino ao aeroporto do Porto apesar de ter embatido em cinco habitações e três automóveis no bairro residencial das Fontaínhas, em Camarate, não provocou mais mortos na aparatosa queda do Cessna, que interrompeu os noticiários daquele dia.

 

 

No próprio dia do “ acidente” foi aberto o respectivo inquérito mas cedo se apercebeu que as peças deste“ puzzle” não encaixavam. Entre vários testemunhos contraditórios, inicialmente a investigação concluiu que o “acidente” teria sido provocado pela falta de combustível,  excluindo assim a tese de atentado.

 

No entanto, foram realizadas dezenas de comissões inquérito que duraram mais de 30 anos. O caso chegou ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que concluiu que a justiça portuguesa não foi negligente.

 

Em 1983, José Moreira preparava-se para revelar tudo que sabia sobre a queda do Cessna. Na véspera de testemunhar, foi encontrado morto. José Moreira proprietário de aviões, colocou uma aeronave à disposição da campanha presidencial do General Soares Carneiro.

 

Depois da tragédia de Camarate José Moreira “terá financiado uma investigação privada ao homicídio” de Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa e estava pronto para depor na I Comissão de Inquérito ao caso. No entanto, a 5 de janeiro de 1983, a poucos dias da audição, José Moreira e Isabel Silva foram encontrados mortos em casa por inalação de monóxido de carbono.

 

Este caso prescreveu em setembro de 2006, de forma inconclusiva e ninguém foi formalmente acusado. É então, nesse mesmo ano, que surge José Esteves, ex-agente de segurança. Confessa a autoria da queda do Cessna onde seguiam Sá Carneiro e Amaro da Costa e admite publicamente que colocou um engenho explosivo no avião. A intenção, disse inicialmente, era apenas dar um “aviso” ao candidato presidencial Soares Carneiro. Nas suas palavras, terá sido ele quem fabricou a bomba, mas era esperado que o engenho se incendiasse antes da descolagem.

 

Quatro décadas não foram suficientes para a justiça portuguesa conseguisse resolver este mistério que abalou a nossa história política e as vítimas de Camarate e os seus familiares não viram, como nunca irão ver, ser feita qualquer justiça e isto,  deve envergonhar qualquer Estado de Direito.

Deveria ser bastante que os decisores políticos tivessem em linha de conta o que representa para justiça e para os Portugueses o caso Camarate. Mas parece ser não o ser.

 

Os restantes casos,  mais recentes e mediáticos como é o caso do BES, Operação Marquês ou mesmo o BANIF, também estes de foro criminal, são casos que parecem não ter fim.

E se o fim for o mesmo que o caso de Camarate, então que venha um novo Abril e que tenham mesmo medo do Povo quando este sair às ruas a pedir que todos tenham vergonha.

 

CPAS: quando em democracia se chumba a liberdade de escolha.

Novembro 29, 2021

Sérgio Guerreiro

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Foi votado na Assembleia da República o Projeto de Lei da autoria da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, sobre a possibilidade de escolha dos advogados e solicitadores Portugueses poderem efetuar os seus legais descontos para a CPAS ( Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) ou para o regime da Segurança Social. Em Assembleia Geral Extraordinária de março, é decidido realizar um referendo sobre o tema CPAS, onde votaram 5465 advogados e por larga maioria (71%)  é então deliberado referendar o tema.

A 2 de julho é feita a pergunta. Com 9076 votos ( 53%) o “ sim, queremos escolher” vence.

 

Entretanto foram apresentados alguns Projetos de Lei sobre a matéria: o Bloco de Esquerda viu recentemente chumbada a sua proposta,  sendo que esta, na verdade nem era a pretendida pelos milhares dos advogados. Sobre ela, seria intenção do BE integrar a CPAS no regime de Segurança Social. Já o Projeto de Lei da autoria da deputada não inscrita Cristina Rodrigues previa a verdadeira intenção dos advogados portugueses que mesmo anteriormente à realização do referendo de 2 de julho vinha sendo  demonstrada.

Curiosamente, se a maioria dos advogados disse  "sim queremos escolher” efetuar os devidos descontos para o sistema da Segurança Social ou pela CPAS, já o parlamento respondeu, “ não, não podem escolher”.

 

Ora,  tendo o Parlamento chumbado o Projeto de Lei que ia ao encontro da vontade de uma maioria, demonstrou a casa da democracia não ter qualquer respeito pelos advogados e pela sua legítima e demonstrativa vontade. A realização do referendo, em parte, poderia servir para que os senhores deputados da nação, em especial do PS, PSD e CDS, pudessem sr sensíveis às razões invocadas tendo em conta o resultado do referendo. De nada serviu esta justa luta por agora. Dito de uma outra forma: um referendo, que nada mais é  que a prova mais clara e objetiva da vontade popular,  foi deitada ao cano e arremessada pela janela como se fosse insignificante perceber a sua leitura e a vontade nela expressa.

Está assim ferida a nossa democracia. Quando não se respeita os resultados de uma escolha livre e democrática, não há outra forma de dizer: o nosso Estado de Direito Democrático, está podre.

 

O que se passou com o resultado da votação do Projecto de Lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, foi nada mais nada menos, que proibir milhares de profissionais de escolher o que é melhor para cada um deles. Cada um terá uma realidade diferente dos demais colegas na prática de advocacia, mas todos terão um princípio que os une: a liberdade e o respeito pelas escolhas individuais. É disto que se trataria. Dar a escolher o que se quer fazer.

 

A liberdade de escolha e a democracia, não poderiam ter encontrado um inimigo tão poderoso no nosso Estado de Direito Democrático: o parlamento.

Na casa onde se debate e invoca todos os dias os mais diversos princípios da liberdade e a invocação de Abril como

sendo o início de uma sociedade mais livre e justa, devem todos aqueles que votaram contra a liberdade de escolha dos milhares advogados portugueses, envergonharem-se em não aceitar o resultado de um referendo que foi claro quanto aos resultados.Nada mais resta a haverá a acrescentar: a nossa democracia cheira a mofo e os senhores deputados que por lá habitam pela substância do tempo, não são dignos da função que desempenham em nome do povo. Não poderá haver prova contrária ao que agora e aqui se expressa, quando não se respeita a vontade soberana exercida por via de um referendo.

 

É bom que tudo isto seja lembrado a 30 de janeiro de 2022.

A lição que o Parlamento deu ao Tribunal Constitucional.

Setembro 18, 2021

Sérgio Guerreiro

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A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e oito deputados do PS, o projeto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.

 

O projeto de lei do PSD baixa então à primeira comissão ( direitos, liberdades e garantias) com as abstenções da maioria da bancada socialista, do PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e com os votos contra do Chega e PAN.

Esta é uma decisão que se reveste da maior importância e dá ao Tribunal Constitucional o sinal claro que não há cidades de primeira nem cidades de segunda. Para já o Parlamento deixou passar a transferência da sede deste importante órgão de soberania para Coimbra mas ainda não é certo que o final deste processo mantenha esta possibilidade pelo facto de só na votação final se saberá o que isto vai dar.

 

No entanto, nem todos os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional são “ tacanhos”. Eleita em 29 de Março de 2019, Mariana Canotilho toma posse no Tribunal Constitucional a 2 de Abril. Em Janeiro de 2021 numa declaração de voto sobre a deslocação do Tribunal Constitucional para fora de Lisboa, a juíza diz o óbvio.

 

A juíza escreve que "não há um centímetro quadrado de território da República que seja indigno de albergar o Tribunal ou que implique, de alguma maneira, a sua menorização" e sublinha que qualquer argumentação, na qual se possa depreender isto, é "um insulto aos cidadãos portugueses".

 

Mariana Canotilho reitera que a Constituição da República Portuguesa não se refere, em local algum, à capital do país e, muito menos a Lisboa.

Certamente não é de tudo prestigiante que milhares de professes e outros profissionais da Administração Pública, terem todos os anos que mudar as suas vidas para ir trabalhar para outras cidades. O respeito das instituições e dos órgãos de soberania não é ganho pelas vestes nem pelos tapates das salas.

Na verdade, esta mentalidade que está subjacente aos venerandos juízes conselheiros do TC ( Tribunal Constitucional) deve preocupar-nos.

 

Toda esta polémica, é inaceitável. As decisões que o TC recebe são oriundas de todo o território nacional e este parecer não é mais que dividir o país dando um sinal claro aos cidadãos que para o Tribunal Constitucional, há cidades de primeira e cidades de segunda, cidades mais importantes que outras que não tem “ prestígio” para receber um órgão de soberania desta magnitude, mas para pagar impostos, estamos cá todos sejam os cidadãos Vila Real de Trás os Montes sejam eles de Sagres.

 

Embora esta decisão seja política, o venerados juízes conselheiros têm que perceber uma coisa: todos eles são iguais aos médicos, aos professores e tantos outros magistrados e outros profissionais que prestam serviço aos Portugueses por todo o território e que, muitos deles andam com a casa às costas a cada ano passa.

O que se mostrou aos cidadãos por estes venerados conselheiros, foi que estamos perante uma classe intocável que não pode sair de Lisboa porque não é “prestigiante”.

Se a justiça já anda pelas ruas da amargura e a necessitar de paz e tranquilidade, vem mais mais este desnecessário abanão por parte de quem se esquece que a própria Constituição é clara no seu artigo 81. Basta ler e tudo se perceberá.

O parlamento respondeu e bem por agora, mostrando ao Palácio Ratton que quem decide é o parlamento e se as decisões a tomar para futuro tiverem que vir de Coimbra, ou do Fundão terá mesmo que ser assim. E como alguém diz, sem piar.

 

Ao Tribunal Constitucional cabe a fiscalização das normas e a estes senhores venerados juízes é bom relembrar que nenhum deles está, como nenhum Português, acima da Lei. Para além do Tejo também há todo um país que contribui para o salário destes venerados juizes, mas se forem só  os impostos dos Lisboetas a pagar esta despesa, então calo-me já e peço desculpa pelo incómodo causado. 

15 dias para quem casa e 5 para quem vê morrer um filho.

Setembro 14, 2021

Sérgio Guerreiro

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Tomamos como certo, a ordem natural das coisas como regra. Mas como sempre e como quase como tudo na vida, um dia, a tal ordem natural das coisas choca de frente com a regra que a vida nos habitou e eis que, surge sem avisar, uma realidade que faz a  vida perder todo o sentido. Perder um filho, não está “ incluído” no verdadeiro conceito de “ ordem natural das coisas. A normalidade é assistirmos aos filhos verem os seus pais partirem.

 

Com a perda de um filho, vive-se com  uma dor tão insuportável que se questiona tudo: a fé, a existência e até a necessidade de se continuar vivo, e num ápice, o caminho que se vai percorrendo já não é aquele; é outro que não se conhece mas já se sabe que será sempre muito escuro. A pergunta, que para qual nunca se obtém resposta, surge: porquê?

E partir desse momento, procura-se sobreviver, porque a bem da verdade, a vida de um pai e de uma mãe que vê morrer filho, deixa de ser vida. É apenas e somente, metade de vida.

 

Como filho de pais que perderam um filho, posso testemunhar com total propriedade como é viver e conviver dia após dia, com uma dor que não sendo minha, a tomo como tal. Talvez para aliviar o seu peso ou para o dividira três.

Talvez assim lhes custe menos, mas de nada me vale, porque daquilo que é feito o tempo que atenua a dor é o mesmo tempo que não a cura. Sei daquilo que escrevo, na esperança que nunca saibam aquilo que sinto. Como obrigação voluntária, e assumindo-a com total clareza, passei a ser o “timoneiro” deste pesado barco que vai navegando por águas tantas vezes turbulentas.  Se o consigo levar a bom porto ? Não sei. Nem quero saber.

Quero só sentir que ao levar todos os dias aos ombros este meu desígnio por mim escolhido, que o faço com um só propósito: ajudar que o tempo que atenua a dor mas nunca a faz esquecer, seja mais veloz e que passe rápido.

 

Por tudo isto, creio ser um dever  dar a máxima relevância a uma petição on line que corre da associação Acreditar, que propõe o alargamento da licença pela perda de um filho de cinco para vinte dias.

De acordo com a legislação em vigor, a falta pela morte de um filho é considerada de justificada por 5 dias. Não é por existirem mais 15 que a dor se minimiza, aliás, a dor, essa dor que é vivida dentro do seio familiar, nunca mas nunca passará. No entanto, não posso deixar de salientar para o facto do projecto apresentado pelo PAN  a par com a petição que corre pela internet, e que se prevê ter o apoio de todos os quadrantes políticos para que seja aprovado o alargamento para 20 dias de faltas justificadas no caso da morte de um filho.

 

Para além de ser da mais elementar justiça, tratar-se-á antes de mais de uma questão humana. À luz da lei neste momento, quem casar terá o direito a 15 dias de faltas de justificadas e quem que vê um filho morrer, só poderá ver justificadas 5 dias de ausência ao trabalho. Não se entende como não se pode aceitar, que a celebração de um casamento que tantas vezes acaba mal, mereça mais dias “ extra “ que uma dor que se carrega para a vida inteira.

Justiça: o homem que nunca mais deve ser juíz.

Setembro 11, 2021

Sérgio Guerreiro

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Tem sido largamente noticiado as imagens que mostram em directo a forma como um magistrado ferozmente se dirigiu a um grupo de polícias a cumprir a sua missão mesmo à porta do Conselho Superior de Magistratura. Ora, não seria este facto noticiado caso o protagonista deste triste e lamentável episódio não fosse um juíz, que embora suspenso de funções, terá perante a sociedade civil uma responsabilidade acrescida: de passar e fazer passar uma  mensagem de confiança na nossa já tão desacreditada justiça.

 

A qualidade dos órgãos de soberania dependerá sempre da qualidade dos seus agentes e o juíz Rui Fonseca e Castro, não tendo sido o único, não tem de modo algum colaborado para que todos possamos ter a máxima confiança naquele que talvez seja um dos sector mais turbulentos da nossa sociedade.

Deseja-se assim como se exige, que um juíz, tenha um elevado e maior grau de respeitabilidade e seriedade, pilares estes essenciais de ação na vida pública e privada. Notoriamente, a respeitabilidade e seriedade, que transmitem à sociedade confiança nas instituições, foram valores claramente violados em directo perante o olhar incrédulo de milhares  de cidadãos.

 

Felizmente, não podemos partir de um único mau exemplo social, para denegrir toda uma classe, mas de facto, e se olharmos com a devida atenção para os números, poderemos concluir que há uma percentagem significativa de cidadãos que não confiam, nem nos tribunais nem nos juizes. Numa sondagem Aximage para o Jornal de Notícias, o Diário de Notícias e  TSF, 62% dos inquiridos, são claros ao fazerem uma avaliação negativa do tribunais e dos juízes.

 

O que o juíz Rui Fonseca e Costa protagoniza é elevar estes números para um patamar nunca antes visto até ao seu descrédito total.  É e sempre será relevante, que as instituições e quem as representa, tenham um papel fundamental na construção de uma democracia plena e responsável, que mostre que é capaz de alcançar a sua nobre missão. Como independentes que são, e  titulares de órgãos de soberania, os juizes, para além de inúmeros direitos, têm como é típico de um Estado de Direito Democrático, os seus deveres.

Há muito, que paulatinamente se vem destruído a imagem da justiça, e se o arrastar do tempo, a incapacidade de lutar contra um dos cancros mais penosos para o desenvolvimento de uma sociedade, como é o caso da corrupção e a falta de meios humanos e técnicos, fazem da justiça, aos olhos do cidadão comum, o bobo da corte, não podendo um juíz ou outro qualquer agente judiciário alimentar ainda mais, o total descrédito que a justiça vai tendo. O perigo de tudo isto assenta na incapacidade e na difícil tarefa de reverter esta triste imagem que todos os dias vai dando razão a quem não acredita na justiça e no seu importante papel na construção de uma sociedade mais nobre e justa. Mais grave:  este descrédito, hoje já é em directo. 

 

Dito isto, não terá um juíz direito à sua opinião?

 

É óbvio que sim. Mas poderá  fazê-lo com humildade sem necessidade alguma  de que puxar dos seus galões, sem ofensa e sem mostrar em directo, a sua superioridade “ moral”.

 

É então por tudo isto essencial que, o Conselho Superior de Magistratura, afaste de vez este juíz ( suspenso), que vai todos aos dias dando provas a toda à sociedade que pela postura pública e modo de encarar as situações decorrentes desta crise pandémica, em nada tem contribuído para o bem estar social. Assistimos isso sim,  ao mais vil e gratuito insulto, sempre em “tom maior”  no que respeita à superioridade moral, por parte de quem um dia foi o que por agora já não é.

Importa não esquecer que acima do juíz suspenso Rui Fonseca e Costa, estão os mais nobres princípios orientadores de uma sociedade que se deseja cívicamente evoluída: o respeito pelo outro e a humildade, sendo que, a invocação da superioridade embebida pelo tom da provocação como quem está à espera de uma reação, é  a prova que nos faltava para perceber que Rui Fonseca e Castro não pode nem deve servir os cidadãos em nome da nossa justiça a qual merece muito mais e muito melhor. 

Uma petição que não resolve nada.

Abril 11, 2021

Sérgio Guerreiro

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É fácil concluir a razão pela qual circula na internet uma petição que pede o afastamento do juiz Ivo Rosa, ultrapassando já as 120 mil assinaturas. A indignação e a revolta popular, são sintomáticas de uma reação talvez natural tendo em conta a génese do processo. Mas, num Estado de Direito Democrático creio não ser assim que as coisas se possam resolver e há que esperar que a justiça funcione.

 

As declarações públicas, uma mais incendiárias que outras, obviamente todas elas dentro do livre espírito democrático na óptica da liberdade de expressão, deu aos mais leigos na matéria, uma percepção errada, no meu ponto de vista, daquilo que é na realidade um processo judicial e os seus trâmites legais.

 

Neste caso em concerto da Operação Marquês, muitos podem, e eu também, discordar da leitura do juiz Ivo Rosa.

De qualquer modo, creio ser fundamental, aguardar serenamente pelo encerrar do processo até à sua última instância.

 

É desta forma que as coisas são quer se goste ou não.

O tempo da justiça será sempre diferente do tempo dos homens e confundir o estado a que ela chegou e a sua demora,  com a forma de actuação de um homem que fez o seu trabalho da forma como entendeu de acordo com a sua interpretação legal dos factos e da prova, está errada.

 

Podemos discutir e debater as mais variadas razões, mas estou certo que muitos daqueles que assinaram ou pretendem assinar esta petição, fizeram-no ao sabor da corrente dos comentadores e analistas dos mais variados quadrantes, sem que lhes fosse dito que estas situações são comuns na justiça portuguesa.

Este processo é mais um, onde naturalmente há quem discorde da decisão. Por esse facto há, dentro das regras o poder de se recorrer . É assim que as coisas funcionam dentro de um Estado de Direito Democrático.

 

Façamos pois um debate sério entre todos os agentes judiciários e a sociedade civil sobre como até aqui chegamos, e deixemos a justiça trabalhar no seu tempo.

 

Se tudo se resolvesse com uma petição por não se gostar de uma qualquer decisão, muito mal andaria o mundo.

De realçar que esta petição é ilegal. A lei não permite petições para afastar juizes nem para fazer cair o parlamento onde se fazem as leis.

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