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Melhor Política

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Eutanásia: afinal, o direito à vida pertence a quem?

Junho 09, 2022

Sérgio Guerreiro

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Pela terceira vez e em duas legislaturas diferentes o parlamento voltou a votar a despenalização da morte medicamente assistida. Depois de baixar à especialidade onde os várias grupos parlamentares podem “ acertar” algumas agulhas na letra da lei, esta seguirá rumo a Marcelo para promulgação ou para pedido de fiscalização preventiva como o fez no passado.

 

Uma, das mais diversas questões que o problemática da eutanásia tem levantado, é perceber o quão importante seria dar a voz ao povo nesta tão importante matéria revestida de uma grande dose de individualidade, isto é, deveria ou não ser realizado um referendo?

Se muitos entendem que o parlamento está legitimado para decidir sobre a escolha pessoal de cada um, no que  diz respeito à eutanásia, outros dirão que há decisões e matérias que deveriam passar por uma decisão popular por ser sensível, recordo a decisão do parlamento nacional aquando da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que nasceu dessa mesma vontade popular realizando-se um referendo em fevereiro de 2007.

Para de facto o tema ser pacífico na sociedade portuguesa, não questionando a legitimidade parlamentar,  o referendo deveria ser o caminho.

 

Porém, e se facto a nossa Constituição é clara quanto à inviolabilidade da vida humana, também é claro que a nossa Lei fundamental admite que o nosso país é uma república  baseada na dignidade do ser humano. De igual forma, a Declaração Universal dos Direitos do Homem logo no seu artigo 1.afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade.

A questão de fundo a tratar quando falamos de morte medicamente assistida, é avaliar dois aspectos:

1- afinal de quem é a pertença da vida humana;

2- o que é a dignidade humana.

 

No primeiro aspecto, a vida é de facto pertença do indivíduo. É uma “propriedade” em que sobre a qual ninguém pode e deve decidir. Se o indivíduo quiser morrer, morre.  Ele tem sobre a sua própria vida o poder de escolher de acordo com as suas convicções.

Um segundo aspecto é o sofrimento extremo e de doença incurável dependendo de terceiros. Estará o indivíduo a viver nestas condições em dignidade? Se todos nascemos de um acto involuntário pessoal, então que se possa voluntariamente decidir se queremos ou não continuar vivos.

 

O conceito de dignidade humana não colide juridicamente com qualquer norma constitucionalmente relevante. Na verdade, o Tribunal Constitucional (TC) aceita a despenalização da morte medicamente assistida, afirmando até que o direito à vida não pode estar circunscrito a viver sem dignidade e a qualquer custo.

Muitos daqueles que são contra à despenalização da morte medicamente assistida, afirmam que o estado ( leia-se poder central ) não deveria de legislar sobre esta matéria, deveria isso sim, criar as condições necessárias mormente nos cuidados paliativos para dar ao doente maior dignidade em vida.

Resta a pergunta: mesmo que  Portugal fosse o país com as melhor condições do mundo em cuidados paliativos, então igualmente o indivíduo não poderia escolher em consciência por termo à sua dor?

Independentemente de qualquer causa, de qualquer opção ou condição, o direito à vida pode, se o indivíduo assim desejar, ser igual ao direito de morrer com  dignidade. É disto que a despenalização da morte medicamente assistida trata e é isto que significa liberdade.

Eutanásia. A escolha individual de uma morte condigna.

Março 17, 2021

Sérgio Guerreiro

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Desde 2018 que a lei da eutanásia anda pelos  corredores do poder. Depois de finalmente aprovada em sede parlamentar, seguiu-se o caminho natural das Leis. 

 

Em Janeiro, o Presidente da República, tendo dúvidas de constitucionalidade, enviou o diploma da morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional. Chamamos a este processo,  pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade. 

 

Este órgão de soberania, analisando somente os pontos em dúvida e nas questões constitucionais suscitadas por parte do PR ( Presidente da República), dividiu-se na opinião acabando  por chumbar o diploma. 

 

Sete juizes votaram contra a Lei e cinco e favor. 

Mas se há quem julgue que a questão está por si encerrada com o chumbo do Tribunal Constitucional, está enganado. 

 

O diploma é novamente remetido à Assembleia da República que poderá agora alterar o diploma original de acordo com as normas Constitucionais não estando fora uma nova discussão do tema pela via do referendo. Hipótese essa, que deveria a início ser sempre colocada, deixando nas mãos dos portugueses a decisão final como se fez com o aborto. Isto porque, quando se mexe em direitos, liberdades e garantias individuais, deve caber ao povo a decisão. 

Contudo, uma certeza porém já temos. 

A questão da Eutanásia não foi suscitada pelo Presidente da República, como a principal questão a verificar.  

Assim , não sendo ela contrária à Constituição, o TC só chumbou quatro normas presentes no diploma entendendo serem  inconstitucionais. 

A questão da falta da objetividade na lei de alguns conceitos na determinação da morte antecipada nomeadamente na “ lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico,” é uma das normas a rever e que os juizes do TC entenderam serem imprecisos. “Impõe-se que o faça com leis claras, precisas, antecipáveis e controláveis”.

Mas é a clareza das afirmações do Presidente do Tribunal Constitucional que deixa entender que há uma verdadeira acomodação na nossa Constituição para aceitar a despenalização medicamente assistida em Portugal. 

“ O direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias”.

Esta é abertura da porta necessária e a posição de princípio é clara.

A eutanásia não viola o princípio à vida consagrado no Art.24 da CRP. 

E se dúvidas pudessem ainda existir, os juizes quando afirmam que “ uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que  a Constituição da República Portuguesa acolhe...” são claros e deixam já descansados muitos daqueles que esperam pela dignidade pessoal de poderem ter uma morte condigna. 

Agora é uma questão de tempo até que a Assembleia da República resolva a questão de conceito não estando em causa o princípio a inviolabilidade da vida humana como muitos até aqui defendiam. 

Foi um caminho penoso até aqui chegar mas se ainda não estamos na recta final de todos este processo, faltará muito pouco para lá chegar para que o Estado de Direito Democrático e a escolha individual de cada um, vença de vez. 

Não nos façam agora ficar pelo caminho. 

 

 

Eutanásia. Referendar ou não referendar, eis a questão.

Outubro 20, 2020

Sérgio Guerreiro

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Volta ainda durante o mês de Outubro, no dia 22 ou 23 e antes da votação da proposta de Orçamento de Estado na generalidade, a votação para o referendo da eutanásia. A proposta de referendo chegou à Assembleia da República pela mão da “ Federação Pela Vida” que reuniu cerca de 95 mil assinaturas.
Constitucionalmente é da exclusiva competência da Assembleia da República votar e decidir uma proposta popular. Dificilmente o referendo vai ter lugar. Erradamente, diga-se. Este tema talvez já estivesse fechado e democraticamente legislado se a via escolhida inicialmente fosse a consulta popular. Leia-se, referendo.
Há defensores do sim , do não e do “ nim”. Há de tudo e para todos os gostos, mas há, isso sim, uma responsabilidade política que não está nem deve estar nas mãos de 230 deputados. As questões de consciência não são objectos de decisões parlamentares. Não o podem ser.
A liberdade da nossa consciência , negando o direito de decidir sobre ela, está posta de parte.

O tema da eutanásia não é uma questão menor. É difícil, fracturante que deve ser despojada e debatida sem fundamentalismos. Por ser uma questão de consciência e da nossa própria vontade ela é exclusiva da nossa esfera pessoal. É uma questão que diz respeito a cada um de nós.

Negar o direito ao referendo é, creio, incompreensível. 

Mas o tema vai para além da necessidade do referendo por um imperativo de consciência. Caso não haja o direito à manifestação da nossa opinião, é chocante ver que 230 deputados possam legislar sobre um tema em que a sua maioria não o inscreveu nos seus programas eleitorais.

Qual é então a legitimidade política que os senhores deputados terão para legislar sobre algo que muda radicalmente a nossa forma de ver a morte ou a vida?

Não entrando na questão jurídica demasiado maçadora no que concerne  a Direitos Fundamentais e princípios Constitucionais bem como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, interessa interrogar a questão política e ética. 

E é esta ética que não encontro. Legislar a vontade e a consciência de milhares com a agravante política de que  nada se disse em campanha sobre o tema eutanásia. É legítimo os senhores deputados legislarem? É, mas falta nesta questão um outro grande princípio. A autenticidade política. Nem tudo o que é legítimo, é autêntico. Direi, salvo melhor opinião, que este é um desses casos de falha da autenticidade.

Não vejo argumentos juridicamente relevantes para que não se devolva a palavra ao povo como se levou na  despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IGV) que precisou de dois referendos e cerca de 10 anos para a sua despenalização. 
Houve muito debate e este tema talvez fosse o mais fraturante com que Portugal já se debateu. Mas nós  Portugueses capazes de tomar decisões, falamos e decidimos. Uns ficaram felizes outros nem por isso, mas as regras do jogo são estas em democracia. 

Não percebo o medo que há em agora não podermos igualmente decidir como já o fizemos no passado. 
Se nesta matéria os senhores deputados vão votar um (im)possível referendo de acordo com a sua consciência e em nome da nossa, prefiro que votem para que nos devolvam a palavra.

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