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Melhor Política

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O abuso do IVA no material escolar.

Outubro 03, 2021

Sérgio Guerreiro

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Com o aproximar das negociações para o Orçamento de Estado de 2022, das inúmeras injustiças fiscais a serem revistas é o IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado) que recai sobre o material escolar.

 

Carece este tema de alteração legislativa por razões que adiante se invoca.

 

Actualmente, só os manuais escolares estão sujeitos à taxa mínima do IVA (6%) e todo o resto do material tão necessário como os manuais, é taxado com IVA à taxa máxima(23%).

 

É também através dos impostos, desde  que sejam adequados à realidade, que se poderá de alguma forma implementar uma política fiscal mais justa e mais amiga das famílias.

 

Assim sendo, não será procedente, na minha opinião, taxar as mochilas, lápis e cadernos bem como tantos outros bens indispensáveis à vida de um estudante da mesma forma como se taxa um bem de luxo, e nesta matéria com uma dupla penalidade.

 

Em sede de IRS só é permito deduzir esta grande fatia da despesa quando a mesma é sujeita à taxa mínima do IVA (6%) ou que esteja isenta deste imposto, como é o caso das propinas.

 

Para que verdadeiramente haja uma correcta justiça fiscal sobre as despesas de educação e para que se continue a não prejudicar os estudantes e as suas famílias, é essencial que já em sede de  Orçamento de Estado a vigorar para 2022 seja revista a lei,  permitindo que seja passível não só deduzir em sede de IRS todo material escolar que seja indispensável, como também  reduzir a taxa de IVA que agora está em vigor.

 

Esta medida terá um verdadeiro impacto na carteira em milhares de  famílias havendo  no entanto uma razão para que não só se baixe o IVA como também se possa deduzir em IRS as restantes despesas que não sejam só os manuais  escolares.

 

A razão será fácil de entender:

 

1- se se baixar só a taxa de IVA passando dos actuais 23% de imposto para 6%, poderá acontecer que o comerciante não baixe preço do bem, preferindo aumentar a sua margem se comercialização, fazendo com que, o IVA sirva como um subsídio directo. E se assim for, o consumidor não ganha nada com a redução do imposto. É certo alguns comerciantes poderão fazer baixar o preço, mas como não é garantido que isso aconteça, também será adequado, poder o consumidor deduzir em IRS em todo o material que é essencial ao estudo.

 

Em suma: é desta forma que se deve pensar a fiscalidade na óptica da sua aplicação a favor dos consumidores finais, que somos todos nós, porque ao manter a legislação fiscal sobre esta matéria tal com hoje a encontramos, somos prejudicados duplamente: 

1- em sede de IVA, porque pagamos 23% em grande partes das despesas de educação ;

2- em sede IRS porque essa dedução não é permitida.

O ranking das escolas não passa de uma treta

Maio 21, 2021

Sérgio Guerreiro

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Ponto prévio: de política de educação pouco percebo mas há coisas que não entendo. Alguém que me ajude.

 

Todos os anos ficamos a saber qual é a melhor escola quando muitas delas não podem competir com as melhores. Cada estabelecimento de ensino é composto por uma realidade social diferente. É claro que as melhores escolas serão sempre aquelas  que apresentam resultados de excelência pelo trabalho conseguido pelos seus alunos e pelo seu corpo docente. Tabelar uma escola que escolhe os seus alunos, mormente as privadas inseridas num contexto social favorável, é meio caminho andado para que os resultados sejam diferentes de outros estabelecimentos de ensino que se depararam com alunos vindos de famílias em contexto de desemprego. Ora, quando comparamos através de um ranking o incomparável estando a por tudo no mesmo saco, não é na minha opinião, uma discussão séria sobre o tema.

 

O que estamos a avaliar sem filtrar vários factores que contribuem para essa mesma avaliação, é dizer que tudo isto não passa de uma treta. Não deixará de ser uma informação útil, mas mais seria se fosse séria.

Como se poderá medir o sucesso de um aluno ?

Desde logo toda a sua estrutura social, familiar e económica e esta variável faz parte integrante do sucesso da escola.

 

E a pergunta é sempre a mesma ; um aluno vindo de uma família que aufere um rendimento baixo que terá obrigatoriamente que fazer escolhas de acordo com as suas possibilidades financeiras não é comparável com um aluno vindo de uma família que aufere um rendimento mais elevado que poderá oferecer aos seus filhos outro tipo de educação que ajudam como é óbvio, à obtenção de melhores resultados.

 

Seria bom, perceber por exemplo, qual é o estatuto dos pais dos alunos que frequentam as escolas que estão nos primeiros lugares do ranking para assim conseguir perceber a perversidade deste ranking que não passa de um mero instrumento de marketing escolar. Todo o resto que se possa discutir, é como entendo, mera treta sem qualquer interesse.

A do folar cópio carranchano.

Abril 02, 2021

Sérgio Guerreiro

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Isto é como quem diz, boa páscoa amigo na língua minderica.

 

Este é dos idiomas em perigo de desaparecer. A língua materna que não pode ser esquecida nem se deve perder pelo tempo, está sob ameaça e com necessidade de salvação.

 

A sua promoção, bem como a sua conscientização da diversidade cultural e linguística, é uma das razões da comemoração do dia Internacional da Língua Materna a 21 de Fevereiro introduzida pela UNESCO em 1999.

 

A resolução 56/262 da ONU ( Organização das Nações Unidas) que veio promover a proteção de todas as línguas usadas pelos povos, é a mais evidente constatação da importância da língua materna e dos dialetos.

Tudo isto nasce no Bangladesh que lutou pelo reconhecimento da língua bangla.

 

A ameaça do desaparecimento da língua materna, significa também a perda da identidade cultural de um povo e o seu uso nos últimos séculos tem vindo a ser cada vez menos usual. 

 

Actualmente há cerca de 7000 idiomas espalhados pelo mundo, prevendo-se que em 2100, cerca de 3500 tenham caído em uso ou mesmo desaparecido.

 

Sendo que as línguas e os dialetos só sobrevivem por causa dos seus falantes, a questão essencial é saber-se como dar continuidade ao uso dessa mesma língua e do dialecto, como parte integrante da história e como forma de identidade de um povo.

 

Portugal é um países com grande diversidade linguística, que não sendo considerada oficial não têm qualquer tipo de apoio. 

Há vários  casos de línguas e dialetos em Portugal em perigo de extinção; 

 

  • O Minderico- língua falada em Minde
  • O Barraquenho- língua falada em Barrancos
  • O Ladino- idioma judeu/espanhol de Belmonte
  • O Caló- idioma do povo cigano, que provém do idioma “ Romani”

 

Sendo como se disse atrás, línguas não oficiais, significando que não há apoios por parte dos organismos públicos, é de difícil publicação algum material de estudo como dicionários e outros elementos essenciais à preservação destes idiomas que não são lecionados em escolas. No caso do minderico, em 2015 nasceu um dicionário bilingue e bidireccional, Piação - Português e Português - Minderico, criado e editado pelo CIDLeS - Centro Interdisciplinar de Documentação.

 

Se damos cada vez mais  importância, e bem, à extinção das mais variadas espécies do reino animal e vegetal, não será menos importante reconhecer também a necessidade de manter viva a língua.

 

A comunidade tendo aqui um papel de extrema relevância na continuidade do uso da língua até ao dia que isso seja possível, não será descabido dizer-se que os apoios culturais no que a esta matéria diz respeito, estão muito aquém do necessário para que as gerações futuras possam conhecer o seu passado, podendo também eles falar a língua dos seus avós e bisavós, permitindo com isso que não se quebre a corrente cultural de um povo que deverá ser parte integrante da memória individual.

 

Por isso, e para que se possa manter de alguma forma viva a identidade de uma região, seria de pensar a existência de apoios regulares quer por parte do poder central quer também por parte do poder local, para as localidades  dos falantes de alguns destes idiomas do país que estão em risco e sob ameaça, bem como, se considerar como uma disciplina nas escolas.  

 

Valerá a pena portanto pensar e apostar nisto , porque é da nossa história e do nosso futuro identitário que se trata.

Não se dando atenção aos valores que o povo nos vai deixando, a nossa essência vai paulatinamente morrendo não permitindo que possamos conhecer quem realmente somos e de onde viemos. 

 

Mais uma vez e para todos vós , “a do folar cópio carranchano”. ( Boa páscoa amigo )

 

A inconstitucionalidade de proibir o ensino à distância.

Janeiro 27, 2021

Sérgio Guerreiro

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O reforço das medidas  impostas pelo executivo no âmbito do Estado de Emergência levou o fecho de todos os estabelecimentos de ensino, quer públicos quer privado, trazendo com ela a proibição de ensinar como de aprender. 
 
O disposto do Art.43. da Constituição da República Portuguesa é claro como água. 
 
1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
 
2. O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. 
 
3. O ensino público não será confessional.
 
4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.
 
Para podermos melhor abordar o assunto, poderemos analisar dentro do quadro do Estado de Emergência, em que medida esta proibição do ensino à distância, é causadora do perigo de transmissibilidade da pandemia que a proclamação do Estado de Emergência quer travar. Concordamos todos, certamente, que esta limitação de ensinar e de aprender não é compatível com a situação de emergência não sendo causadora da propagação de coisa nenhuma. 
 
 
A questão da inconstitucionalidade poderá residir então aqui :
 
Artigo 165.º
(Reserva relativa de competência legislativa)
 
1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: 
a) Estado e capacidade das pessoas;
b) Direitos, liberdades e garantias;
....
 
Para ser séria esta restrição, não deveria ser a Assembleia da República, a decidir sobre ela ? 
 
Se sim, então concluiremos que, não sendo o que sucedeu estamos perante uma inconstitucionalidade orgânica significando isto, que órgão que legislou a matéria não tem competência legal para o fazer.
 
Dito isto, o decreto governamental que reforça as medidas relativas ao Estado de Emergência, não tem cabimento Constitucional quando impede o direito de ensinar e de aprender. 
 
Ou seja, a competência para essa proibição está vedada à Assembleia da República. 
 
A razão desta medida não pode ser justificada por razões de saúde pública que se invoca no plano do Estado de Emergência onde se camuflou a falta da promessa feita elo executivo em Abril de 2020 aquando na “ inauguração “ do método #EstudoEmCasa. 
 
Relembrando então as declarações à data de 9 de Abril de 2020 de António Costa; 
 

“ ... há um compromisso como sabem que já assumimos. No início do próximo ano lectivo,  nós teremos assegurada a universalidade do acesso digital, quer de rede, quer de equipamentos, quer de conteúdo, para que todos, estejam em que ano estejam, vivam onde vivam, possam ter acesso aos mesmos aos mesmos conteúdos digitais.”

 
 
O Estado de Emergência não pode, porque é evidentemente assunto de máxima gravidade, servir de capote e de válvula de escape para a incompetência, para a falta de planeamento e as mais bizarras desculpas.
 
Um verdadeiro Estado de Direito Democrático, cumpre regras e é sensato nas suas decisões não podendo atropelar sistematicamente, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos devidamente consignados na Constituição.
 
Em suma, o Direito Constitucional de aprender e de ensinar não pode ser revogado “ às três pancadas “ por um mero decreto governamental. 
 
Isto é uma inconstitucionalidade( orgânica) grave que deve e tem que ser corrigida no imediato. 

 

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