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Melhor Política

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Pagamento Especial por Conta. O Isco da AT.

Dezembro 21, 2020

Sérgio Guerreiro

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Uma das propostas que o Parlamento fez aprovar no Orçamento Rectificativo em maioria negativa, ou seja, só com os votos contra do Partido Socialista, foi, a pedido das empresas, a devolução do Pagamento Especial Por Conta ainda não utilizado para dedução ao lucro tributável .
 
Esta medida, destina-se à ajuda da fraca tesouraria das pequenas e médias empresas que, com a grave situação que hoje atravessam, é por demais evidente e mais que necessária. 
 
Mas de que se trata este Pagamento Especial por Conta?
 
Das inúmeras e originais formas que o estado cria para tributar, o PEC nasce em 1998 e é trazido pela mão da então ministra das finanças, Manuela Ferreira Leite, considerado na altura um “ imposto” extraordinário e complementar ao pagamento de IRC, que serviria como bode expiatório ao combate à evasão fiscal. 
 
Mas como já se sabe, tudo o que é criado extraordinariamente em matéria de tributação neste país, quer sempre dizer que tem carácter permanente ao longo de muitos e largos anos. 
 
Com a redução deste Pagamento, desde de 2017, só com o Orçamento de Estado de 2019 se conseguiu alargar o âmbito da dispensa do PEC que na verdade veio beneficiar uma grande parte das empresas. 
 
Para tal, bastará cumprir com os prazos legais na entrega declarativa das obrigações fiscais( Modelo 22 e Informação Empresarial Simplificada) e automaticamente se ficará dispensado do pagamento do PEC.
 
Este pagamento, pode  dizer-se,  era nada mais nada menos que um adiantamento de dinheiro ao estado mas a custo zero, tal
como é o pagamento por conta de IRC.
 
Este empréstimo concedido ao ministério das finanças pelas empresas(PEC)  seria mais tarde deduzido ao lucro tributável a existir em um determinado exercício económico. 
 
Muitas entidades haverá, que não conseguiram deduzir ao seu lucro, todo o Pagamento Especial por Conta feito deste da sua obrigação tendo o estado até hoje esse valor em excesso na sua carteira. 
 
Porém, a Lei 27-A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento de Estado retificativo para 2020, alterando pela 2.ª vez a Lei 2/2020, de 31 de março, e outros diplomas diversos com medidas de apoio às empresas e pessoas no âmbito da pandemia do Covid-19, aprova, com os votos da tal maioria negativa , uma medida de grande importância para a generalidade das empresas. 
 
As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas, pelos critérios definidos no artigo 2.º do anexo ao DL 372/2007, de 6/11, podem solicitar, ate 31 de Janeiro de 2021 , o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida nos períodos de tributação de 2014 a 2019. 
 
Se até aqui alguma justiça foi feita nesta matéria, agora as entidades que desejem ver nas suas contas bancárias o PEC que está disponível para dedução ao lucro, podem
ter o fisco à perna. O aviso, por parte do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi claro. 
Quem vier a requerer a devolução do PEC pode ser alvo de inspeção tributária. 
 
Portanto a AT utiliza como isco o dinheiro dos contribuintes, avisando deste já a contrapartida que poderá existir para que o estado devolva o que não lhe pertence.
 
Utiliza a táctica do medo, lançando mão da inspeção tributária a que se pode estar sujeito. 
Esta táctica utilizada pelo executivo para que, embora esteja inscrito na Lei essa possibilidade, afastar o contribuinte de pedir o que tem direito, é só mais um dos inúmeros exemplos da forma “ simpática e afável”  de como o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais trata os contribuintes Portugueses.
 
Instituí por despacho, numa altura destas,
a cultura do medo , que não é próprio de um Estado de Direito Democrático nem contribui para a acalmia tão necessária das organizações. Isto é dizer, que o estado não confia nas empresas e o equilíbrio da conta corrente da confiança com os contribuintes, deve ter um saldo positivo,  mas com atitudes como estas, nunca se conseguirá atingir os níveis tão necessários de se perceber e entender que afinal o estado pode ser uma pessoa de bem. Assim está fica provado, mais uma vez, que não o é.
 
Querer fazer com que o contribuinte desista de pedir o que lhe pertence e que agora tanta falta faz, é o resultado de como o Partido Socialista pretende ajudar as micro e pequenas empresas.
 
Por alguma razão quando o Parlamento decide aquilo que o PS não quer, surgem as mais escandalosas ameaças. 
 

 

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