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Melhor Política

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Oito cêntimos

Julho 03, 2020

Sérgio Guerreiro

0116808B-4F15-4533-8CA3-547623A11095.pngDemorou 11 anos!
Apesar de vir com um ano de atraso, a Tabela de Honorários de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que serve de referência para pagamento de honorários a Advogados e Solicitadores, surge finalmente com um aumento.
E espante-se…um aumento de 0,8 cêntimos!

Esta tabela não era revista deste de 2009, mas todos os anos as despesas dos Advogados e Solicitadores aumentam, como os dos restantes profissionais, mas devemos aqui relembrar que , a alteração ao mapa judiciário obrigou muitos profissionais a efetuarem deslocações fora do seu circuito normal. Ou seja, os tribunais que outrora estavam “ à porta do escritório”, foram por força da Lei encerrados tendo que se efetuar uma deslocação maior e com mais gastos e que não lhe é paga.

Muitas das receitas provém mesmo das chamadas “ oficiosas”, principalmente dos Advogados.
E o que são “ as oficiosas” ?

O acesso à justiça e aos tribunais é um Direito Constitucional e para tal, aqueles que não possam pagar a um Advogado ou Solicitador para ver reconhecido um qualquer direito, podem interpor ou defender-se perante a justiça mesmo sem recursos financeiros sendo que os valores dos honorários são suportados pelo Estado.

Através de um requerimento entregue à Segurança Social, fazendo prova da insuficiência económica para pagar taxas de justiça e honorários, o Estado atribui ao sujeito requerente ( aquele que precisa de Justiça ) o chamado “ Apoio Jurídico” no qual lhe é atribuído um “Advogado oficioso”.

Oficioso, porque é o Estado que indica e nomeia o respectivo Advogado, que se encontre inscrito no Sistema de Acesso ao Direito, tendo em conta o tipo de processo ao qual o sujeito requereu e as áreas de Direito onde o profissional está inscrito. Se um Advogado se inscreve em Direito de Família (por exemplo casos de processos que envolvem menores e outros análogos) não lhe poderá “ calhar” um processo de Direito Fiscal.

Mediante cada tipo de processo em que trabalha ao Advogado oficioso, é-lhe aplicada uma tabela de unidade de referência (UR) que corresponde exactamente ao tipo de processo que lhe pode calhar dentro do Ramo do Direito para o qual se inscreveu.

Para processos mais complicados as taxas de referência são mais altas e para os processos mais simples as taxas de referência são mais baixas.
Cada unidade de referencia (UR) tinha o valor de 25,50 € e agora passa a ter o valor de 25,58€ .
Um aumento de oito de cêntimos, assim como, estar a gozar com quem trabalha.

Vamos ver um simples exemplo:

Um processo que conte com seis unidades de referência, para o profissional de Direito, o Estado entende que os seus honorários valem cerca de 153,48€.
O mesmo processo antes desta “ nova “ tabela com um aumento “ espectacular e digno “ tinha o valor de 153,00€.
Ou seja, um aumento de 0,48 cêntimos. É este o valor. É esta a vergonha das vergonhas. 

Esta nova e ridícula actualização, é sintomática de como o Estado desrespeita e vê os Profissionais de Direito, que já são enxovalhados pela sua própria caixa de previdência para o qual se é obrigado a descontar mensalmente sem qualquer tipo de apoio, ao contrário de todos os outros milhares de trabalhadores independentes deste País.

A CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) é assim como a Segurança Social para onde se é obrigado a descontar e consoante os anos de inscrição pagar-se-á um determinado valor independentemente de ter clientes ou não. Facturou? Paga. Não facturou? Paga tal e qual.

Mas o que acontece no regime de outros trabalhadores independentes?

A segurança social só é paga conforme o rendimento que trimestralmente se aufere.

Por aqui verá como a CPAS funciona e é simples de perceber. É um sistema obrigatório de inscrição e pagamento. Só isto e mais nada. Ponto.

Se um Advogado/ Solicitador adoecer e não poder exercer a sua profissão, tem direito ao subsídio de doença? Não.

O que acontece no regime geral da Segurança Social de outros trabalhadores independentes caso adoeçam e ficarem impedidos de exercer a sua profissão? Terão direito ao subsídio de doença ? Sim.

A CPAS teve no ano de 2019 as suas contas aprovadas, registando 18 milhões de euros de lucros e tendo ajudado os seus “ associados “ em 0,00€ nesta altura difícil para todos.
Os Advogados e Solicitadores não foram exceção, mas para Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Direção da CPAS, estes profissionais só não ganham dinheiro porque não querem. Ele certamente não se queixará.


Se por um lado a CPAS “ rebentou” com uma grande maioria da classe, temos agora um Estado que não respeita a justiça nem os seus agentes.

Uma justiça eficaz terá que ser digna. E uma justiça digna num País que se quer digno, deverá pagar aos seus agentes, o justo valor pelo seu trabalho sabendo o Estado que a CPAS não ajuda e nem quer saber daqueles que alimentam - obrigados - o sistema.

A justiça serve para servir todos aqueles que dela precisam e não se pode tratar desta forma os profissionais de Direito que se sentem ridicularizamos por aqueles que os devem dignificar. E a dignidade também vem do justo valor dado pelo trabalho realizado e uma tabela que desde 2009 não era revista mas que agora vem com esta “ surpresa” dentro de ovo, é somente ridículo.
E sim. Isto é gozar com quem trabalha.

O caminho que isto leva, qualquer dia teremos que pagar para trabalhar. Obrigado pelo aumento de oito cêntimos e bardagaita para V.Exas.

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