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Melhor Política

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O Recolher obrigatório de um Estado de Direito a fingir.

Julho 01, 2021

Sérgio Guerreiro

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Decretado que foi o recolher obrigatório nos concelhos considerados de risco elevado através de uma resolução do conselho de ministros, fica proibido circular na via pública a partir das 23 horas até às 5.00. A medida entra em vigor já esta sexta feira que se prolongará todos dias da semana.

 

A proibição de circulação, entra na esfera constitucional da restrição de direitos, liberdades e garantias em que a mesma só pode ser eliminada vivendo em estado de emergência. Para que assim seja, haverá a necessidade de o país ver declarado outro estado que não o actual.

 

De qualquer forma nenhum órgão soberania pode isoladamente decidir restringir direitos aos cidadãos consagrados na Constituição da República Portuguesa. O respaldo para que tudo isto aconteça, é encontrado na Lei de bases da Proteção Civil, mas adotar medidas em estado de calamidade confundi-as com estado de emergência, são contrárias à própria constituição.

 

Fica claro pela leitura atenta do artigo 19.da Constituição da República Portuguesa, que a limitação, embora parcial, da restrição de liberdade de locomoção, só pode encontrar restrições caso seja declarado o Estado de Emergência.

A própria proporcionalidade da medida levanta algumas questões: o vírus só atua entre as 23H e as 5.00H?

 

Tudo isto são regras inconstitucionais, em que teimosamente o governo insiste em aplicar com o “amém “ do próprio Presidente da República que embora seja um reputado constitucionalista não encontra nestas novas restrições qualquer ilegalidade.

A suspensão de direitos, liberdades e garantias, não pode em qualquer Estado de Direito Democrático ser imposto por um órgão de soberania, “por dá cá aquela palha “. Isto é tão grave como perigoso da mesma forma que se desrespeita claramente  todas as normas da mais basilar Lei de um Estado de Direito. A sua Constituição.

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