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Melhor Política

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Novo reforço dos apoios sociais. Então e agora?

Março 31, 2021

Sérgio Guerreiro

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Com o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional por parte do governo ao conjunto de normas aprovadas pelo parlamento e promulgadas pelo Presidente da República, estas entrarão em vigor apesar do pedido feito ao TC ( Tribunal Constitucional).

 

Na prática, e por agora o governo terá que pagar, conforme a lei os novos apoios sociais.

 

No entanto, o Tribunal Constitucional não tendo prazo definido para se pronunciar na fiscalização sucessiva da constitucionalidade, os apoios agora alvo do pedido feito pelo executivo, deixarão de ser pagos, se no palácio Ratton se decidir pela ilegalidade das normas não havendo no entanto retroactividade de acordo com os procedimentos habituais em casos análogos.

 

Assim, se é um dos abrangidos pelos novos apoios sociais, saiba que até à decisão do Tribunal Constitucional, irá receber o que a lei dita. Dessa forma, os beneficiários desses apoios aprovados pelo parlamento, no âmbito do combate à epidemia de covid-19, não serão obrigados a devolvê-los mais tarde ao Estado.

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