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Melhor Política

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Eutanásia. Referendar ou não referendar, eis a questão.

Outubro 20, 2020

Sérgio Guerreiro

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Volta ainda durante o mês de Outubro, no dia 22 ou 23 e antes da votação da proposta de Orçamento de Estado na generalidade, a votação para o referendo da eutanásia. A proposta de referendo chegou à Assembleia da República pela mão da “ Federação Pela Vida” que reuniu cerca de 95 mil assinaturas.
Constitucionalmente é da exclusiva competência da Assembleia da República votar e decidir uma proposta popular. Dificilmente o referendo vai ter lugar. Erradamente, diga-se. Este tema talvez já estivesse fechado e democraticamente legislado se a via escolhida inicialmente fosse a consulta popular. Leia-se, referendo.
Há defensores do sim , do não e do “ nim”. Há de tudo e para todos os gostos, mas há, isso sim, uma responsabilidade política que não está nem deve estar nas mãos de 230 deputados. As questões de consciência não são objectos de decisões parlamentares. Não o podem ser.
A liberdade da nossa consciência , negando o direito de decidir sobre ela, está posta de parte.

O tema da eutanásia não é uma questão menor. É difícil, fracturante que deve ser despojada e debatida sem fundamentalismos. Por ser uma questão de consciência e da nossa própria vontade ela é exclusiva da nossa esfera pessoal. É uma questão que diz respeito a cada um de nós.

Negar o direito ao referendo é, creio, incompreensível. 

Mas o tema vai para além da necessidade do referendo por um imperativo de consciência. Caso não haja o direito à manifestação da nossa opinião, é chocante ver que 230 deputados possam legislar sobre um tema em que a sua maioria não o inscreveu nos seus programas eleitorais.

Qual é então a legitimidade política que os senhores deputados terão para legislar sobre algo que muda radicalmente a nossa forma de ver a morte ou a vida?

Não entrando na questão jurídica demasiado maçadora no que concerne  a Direitos Fundamentais e princípios Constitucionais bem como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, interessa interrogar a questão política e ética. 

E é esta ética que não encontro. Legislar a vontade e a consciência de milhares com a agravante política de que  nada se disse em campanha sobre o tema eutanásia. É legítimo os senhores deputados legislarem? É, mas falta nesta questão um outro grande princípio. A autenticidade política. Nem tudo o que é legítimo, é autêntico. Direi, salvo melhor opinião, que este é um desses casos de falha da autenticidade.

Não vejo argumentos juridicamente relevantes para que não se devolva a palavra ao povo como se levou na  despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IGV) que precisou de dois referendos e cerca de 10 anos para a sua despenalização. 
Houve muito debate e este tema talvez fosse o mais fraturante com que Portugal já se debateu. Mas nós  Portugueses capazes de tomar decisões, falamos e decidimos. Uns ficaram felizes outros nem por isso, mas as regras do jogo são estas em democracia. 

Não percebo o medo que há em agora não podermos igualmente decidir como já o fizemos no passado. 
Se nesta matéria os senhores deputados vão votar um (im)possível referendo de acordo com a sua consciência e em nome da nossa, prefiro que votem para que nos devolvam a palavra.

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