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Melhor Política

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Eutanásia nas mãos do Constitucional. E agora ?

Fevereiro 19, 2021

Sérgio Guerreiro

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Como seria expectável, o Presidente da República decidiu não promulgar a Lei da eutanásia aprovada pelo Parlamento a 29 de Janeiro deste ano, requerendo assim a fiscalização preventiva da constitucionalidade argumentado para tal que;

 

“ Considerando que recorre a conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar, o Presidente da Republica decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, nos termos do requerimento, em anexo, enviado hoje ao Tribunal Constitucional"

 

Este mecanismo constitucional que Marcelo Rebelo de Sousa tem ao seu dispor, significa que, a Lei em causa fica entretanto na gaveta por mais 25 dias, sendo este o prazo que o Tribunal Constitucional tem para responder ao pedido do Presidente da República. 

 

Mas o que quer dizer fiscalização preventiva da constitucionalidade?

 

Significa que, o Presidente da República pode ter dúvidas sobre se a formulação da Lei tal como lhe chegou, pode de alguma forma ferir a Constituição, entendendo ser necessário pedir o parecer ao órgão de soberania que tem o poder de esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir. Por isso se diz fiscalização preventiva, ou seja, antes da sua promulgação.

 

Os argumentos justificativos do Presidente da República não quererá dizer, que há ou não a dúvida se a eutanásia é contra a Constituição mas sim, alguns aspectos que possam suscitar dúvidas de constitucionalidade que estão na lei no que diz respeito às regras de procedimento.

 

Aguardaremos então os 25 dias para conhecer o que o Tribunal tem para dizer da análise do diploma.

 

Se, entenderem os juizes do palácio Ratton que de alguma forma o diploma tal como está em parte pode não estar conforme a Lei Constitucional, informará então o Presidente da República.

 

 Este de seguida devolve a Lei ao Parlamento havendo aqui lugar três hipóteses:

 

1- o parlamento aceita a decisão do Tribunal e deixa cair a Lei;

 

2- faz as respectivas alterações à Lei sanando as inconstitucionalidades que o Tribunal possa indicar;

 

3- ou nada faz (abrindo um braço de ferro com o TC) confirmando o diploma tal como o aprovou , só o podendo fazer, não por maioria parlamentar, mas sim por maioria de 2/3 de todos os deputados em efectividade de funções.

 

Não se adivinhando o fecho final desta história, teremos a partir de agora mais um longo caminho a percorrer até ver a Lei da eutanásia definitivamente aprovada e promulgada para que entre em vigor.

 

 

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