Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Melhor Política

Melhor Política

Eutanásia. A escolha individual de uma morte condigna.

Março 17, 2021

Sérgio Guerreiro

667AC0EC-8B0D-4645-BEB9-7828EC522EEC.png

 

Desde 2018 que a lei da eutanásia anda pelos  corredores do poder. Depois de finalmente aprovada em sede parlamentar, seguiu-se o caminho natural das Leis. 

 

Em Janeiro, o Presidente da República, tendo dúvidas de constitucionalidade, enviou o diploma da morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional. Chamamos a este processo,  pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade. 

 

Este órgão de soberania, analisando somente os pontos em dúvida e nas questões constitucionais suscitadas por parte do PR ( Presidente da República), dividiu-se na opinião acabando  por chumbar o diploma. 

 

Sete juizes votaram contra a Lei e cinco e favor. 

Mas se há quem julgue que a questão está por si encerrada com o chumbo do Tribunal Constitucional, está enganado. 

 

O diploma é novamente remetido à Assembleia da República que poderá agora alterar o diploma original de acordo com as normas Constitucionais não estando fora uma nova discussão do tema pela via do referendo. Hipótese essa, que deveria a início ser sempre colocada, deixando nas mãos dos portugueses a decisão final como se fez com o aborto. Isto porque, quando se mexe em direitos, liberdades e garantias individuais, deve caber ao povo a decisão. 

Contudo, uma certeza porém já temos. 

A questão da Eutanásia não foi suscitada pelo Presidente da República, como a principal questão a verificar.  

Assim , não sendo ela contrária à Constituição, o TC só chumbou quatro normas presentes no diploma entendendo serem  inconstitucionais. 

A questão da falta da objetividade na lei de alguns conceitos na determinação da morte antecipada nomeadamente na “ lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico,” é uma das normas a rever e que os juizes do TC entenderam serem imprecisos. “Impõe-se que o faça com leis claras, precisas, antecipáveis e controláveis”.

Mas é a clareza das afirmações do Presidente do Tribunal Constitucional que deixa entender que há uma verdadeira acomodação na nossa Constituição para aceitar a despenalização medicamente assistida em Portugal. 

“ O direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em quaisquer circunstâncias”.

Esta é abertura da porta necessária e a posição de princípio é clara.

A eutanásia não viola o princípio à vida consagrado no Art.24 da CRP. 

E se dúvidas pudessem ainda existir, os juizes quando afirmam que “ uma sociedade democrática, laica e plural dos pontos de vista ético, moral e filosófico, que é aquela que  a Constituição da República Portuguesa acolhe...” são claros e deixam já descansados muitos daqueles que esperam pela dignidade pessoal de poderem ter uma morte condigna. 

Agora é uma questão de tempo até que a Assembleia da República resolva a questão de conceito não estando em causa o princípio a inviolabilidade da vida humana como muitos até aqui defendiam. 

Foi um caminho penoso até aqui chegar mas se ainda não estamos na recta final de todos este processo, faltará muito pouco para lá chegar para que o Estado de Direito Democrático e a escolha individual de cada um, vença de vez. 

Não nos façam agora ficar pelo caminho. 

 

 

Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Arquivo

  1. 2022
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
Em destaque no SAPO Blogs
pub