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Melhor Política

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A lição que o Parlamento deu ao Tribunal Constitucional.

Setembro 18, 2021

Sérgio Guerreiro

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A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira na generalidade, com os votos a favor do PSD, CDS, Iniciativa Liberal e oito deputados do PS, o projeto social-democrata para transferência da sede do Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal Administrativo para Coimbra.

 

O projeto de lei do PSD baixa então à primeira comissão ( direitos, liberdades e garantias) com as abstenções da maioria da bancada socialista, do PCP, Bloco de Esquerda, Verdes, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e com os votos contra do Chega e PAN.

Esta é uma decisão que se reveste da maior importância e dá ao Tribunal Constitucional o sinal claro que não há cidades de primeira nem cidades de segunda. Para já o Parlamento deixou passar a transferência da sede deste importante órgão de soberania para Coimbra mas ainda não é certo que o final deste processo mantenha esta possibilidade pelo facto de só na votação final se saberá o que isto vai dar.

 

No entanto, nem todos os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional são “ tacanhos”. Eleita em 29 de Março de 2019, Mariana Canotilho toma posse no Tribunal Constitucional a 2 de Abril. Em Janeiro de 2021 numa declaração de voto sobre a deslocação do Tribunal Constitucional para fora de Lisboa, a juíza diz o óbvio.

 

A juíza escreve que "não há um centímetro quadrado de território da República que seja indigno de albergar o Tribunal ou que implique, de alguma maneira, a sua menorização" e sublinha que qualquer argumentação, na qual se possa depreender isto, é "um insulto aos cidadãos portugueses".

 

Mariana Canotilho reitera que a Constituição da República Portuguesa não se refere, em local algum, à capital do país e, muito menos a Lisboa.

Certamente não é de tudo prestigiante que milhares de professes e outros profissionais da Administração Pública, terem todos os anos que mudar as suas vidas para ir trabalhar para outras cidades. O respeito das instituições e dos órgãos de soberania não é ganho pelas vestes nem pelos tapates das salas.

Na verdade, esta mentalidade que está subjacente aos venerandos juízes conselheiros do TC ( Tribunal Constitucional) deve preocupar-nos.

 

Toda esta polémica, é inaceitável. As decisões que o TC recebe são oriundas de todo o território nacional e este parecer não é mais que dividir o país dando um sinal claro aos cidadãos que para o Tribunal Constitucional, há cidades de primeira e cidades de segunda, cidades mais importantes que outras que não tem “ prestígio” para receber um órgão de soberania desta magnitude, mas para pagar impostos, estamos cá todos sejam os cidadãos Vila Real de Trás os Montes sejam eles de Sagres.

 

Embora esta decisão seja política, o venerados juízes conselheiros têm que perceber uma coisa: todos eles são iguais aos médicos, aos professores e tantos outros magistrados e outros profissionais que prestam serviço aos Portugueses por todo o território e que, muitos deles andam com a casa às costas a cada ano passa.

O que se mostrou aos cidadãos por estes venerados conselheiros, foi que estamos perante uma classe intocável que não pode sair de Lisboa porque não é “prestigiante”.

Se a justiça já anda pelas ruas da amargura e a necessitar de paz e tranquilidade, vem mais mais este desnecessário abanão por parte de quem se esquece que a própria Constituição é clara no seu artigo 81. Basta ler e tudo se perceberá.

O parlamento respondeu e bem por agora, mostrando ao Palácio Ratton que quem decide é o parlamento e se as decisões a tomar para futuro tiverem que vir de Coimbra, ou do Fundão terá mesmo que ser assim. E como alguém diz, sem piar.

 

Ao Tribunal Constitucional cabe a fiscalização das normas e a estes senhores venerados juízes é bom relembrar que nenhum deles está, como nenhum Português, acima da Lei. Para além do Tejo também há todo um país que contribui para o salário destes venerados juizes, mas se forem só  os impostos dos Lisboetas a pagar esta despesa, então calo-me já e peço desculpa pelo incómodo causado. 

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