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Melhor Política

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A inconstitucionalidade de proibir o ensino à distância.

Janeiro 27, 2021

Sérgio Guerreiro

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O reforço das medidas  impostas pelo executivo no âmbito do Estado de Emergência levou o fecho de todos os estabelecimentos de ensino, quer públicos quer privado, trazendo com ela a proibição de ensinar como de aprender. 
 
O disposto do Art.43. da Constituição da República Portuguesa é claro como água. 
 
1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.
 
2. O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. 
 
3. O ensino público não será confessional.
 
4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.
 
Para podermos melhor abordar o assunto, poderemos analisar dentro do quadro do Estado de Emergência, em que medida esta proibição do ensino à distância, é causadora do perigo de transmissibilidade da pandemia que a proclamação do Estado de Emergência quer travar. Concordamos todos, certamente, que esta limitação de ensinar e de aprender não é compatível com a situação de emergência não sendo causadora da propagação de coisa nenhuma. 
 
 
A questão da inconstitucionalidade poderá residir então aqui :
 
Artigo 165.º
(Reserva relativa de competência legislativa)
 
1. É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo: 
a) Estado e capacidade das pessoas;
b) Direitos, liberdades e garantias;
....
 
Para ser séria esta restrição, não deveria ser a Assembleia da República, a decidir sobre ela ? 
 
Se sim, então concluiremos que, não sendo o que sucedeu estamos perante uma inconstitucionalidade orgânica significando isto, que órgão que legislou a matéria não tem competência legal para o fazer.
 
Dito isto, o decreto governamental que reforça as medidas relativas ao Estado de Emergência, não tem cabimento Constitucional quando impede o direito de ensinar e de aprender. 
 
Ou seja, a competência para essa proibição está vedada à Assembleia da República. 
 
A razão desta medida não pode ser justificada por razões de saúde pública que se invoca no plano do Estado de Emergência onde se camuflou a falta da promessa feita elo executivo em Abril de 2020 aquando na “ inauguração “ do método #EstudoEmCasa. 
 
Relembrando então as declarações à data de 9 de Abril de 2020 de António Costa; 
 

“ ... há um compromisso como sabem que já assumimos. No início do próximo ano lectivo,  nós teremos assegurada a universalidade do acesso digital, quer de rede, quer de equipamentos, quer de conteúdo, para que todos, estejam em que ano estejam, vivam onde vivam, possam ter acesso aos mesmos aos mesmos conteúdos digitais.”

 
 
O Estado de Emergência não pode, porque é evidentemente assunto de máxima gravidade, servir de capote e de válvula de escape para a incompetência, para a falta de planeamento e as mais bizarras desculpas.
 
Um verdadeiro Estado de Direito Democrático, cumpre regras e é sensato nas suas decisões não podendo atropelar sistematicamente, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos devidamente consignados na Constituição.
 
Em suma, o Direito Constitucional de aprender e de ensinar não pode ser revogado “ às três pancadas “ por um mero decreto governamental. 
 
Isto é uma inconstitucionalidade( orgânica) grave que deve e tem que ser corrigida no imediato. 

 

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