A poucos dias das legislativas, o governo de António Costa e numa altura em que a Assembleia da República está dissolvida, faz várias renovações de comissões de serviço. Os contemplados foram David João Varela Xavier, secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros e Tito Carlos Soares Vieira, responsável pela gestão da rede informática do executivo. Estes dois funcionários que cessavam funções em fevereiro, são renovados por cinco anos sendo que, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente, caso haja novas orientações, leia-se mudança de governo, há direito a uma indemnização destes dois dirigentes que viram as suas funções renovadas. A par de tudo isto, ainda foram nomeados seis consultores para o Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública ( PalnAPP).

Na verdade, parece que estas nomeações e renovações de comissões de serviços, não estão feridas de alguma ilegalidade, estando dentro do quadro legal das competências do governo. Mas a essência da questão prende-se pela imoralidade de tudo isto que não é mais que proteger os seus “ boys” pagos por todos nós.

É de factos como este que se vai alimentando o monstro popular que irrompe por aqui dentro, dando-lhe -lhe a grande “hipótese” de não ser preciso ter um projecto para o país, não ser necessário saber argumentar politicamente nem saber o que dizer em como a economia deve crescer, em suma , não é necessário fazer nada.

Basta ficar sentado à espera que o Antonio Costa e o executivo cometa erros como este, dizer umas quantas mentiras em voz alta, interromper os debates já de si curtos e zás… já está.

Depois é só fazer o máximo de barulho possível e abanar a bandeira da moralidade e da ética da forma mais efusiva possível.

Que não haja dúvida alguma: a culpa da ascensão de todo este gritante populismo bacoco é mesmo de António Costa.

Não sou de passas, daquelas de uva entende-se, nem vestir roupa interior azul. Não sou destas coisas de pedir desejos, deixo sempre que as coisas corram como o universo quiser. Mas para este 2022,  ao som das doze badaladas e já talvez um pouco embriagado, coisa que já vinha do final de tarde, interiormente e sem verbalizar perante os restantes convivas, desejei com toda a força que António Costa perdesse as próximas eleições.

Sei que este meu desejo é partilhado por muitos. Sei igualmente que pedir saúde, paz e felicidade é comum a todos nós. Mas meus caros: estes nossos desejos, nunca poderão estar ao nosso alcance se o PS e António Costa voltar ao poder.

Para ter a saúde, é preciso que haja mais respeito pelos médicos e outros profissionais.  É preciso mais investimento público no Serviço Nacional de Saúde. Para conseguir paz e felicidade, é preciso ter a segurança de um país próspero a crescer economicamente a par com os nossos parceiros europeus para que se consiga criar mais emprego e para que os nossos jovens não sejam obrigados a pensar que só se safam lá fora.

É preciso saber que nas nossas escolas do sistema público de ensino não se passa frio no inverno e os alunos não tenham que levar de casa mantas para se aquecerem.

A paz e a prosperidade de um país e dos seus cidadãos também se alcança quando se sabe que se combateu a pobreza, e não quando os números de sem abrigos em Portugal em vez de diminuir, aumenta.

É preciso sentir que o nosso sistema de justiça seja eficaz e eficiente, capaz de responder em tempo útil aos cidadãos que a ela recorrem.

Poderia dizer-se muito mais,  mas o nosso desejo por certo é sentir que merecemos melhor que isto. Merecemos muito mais que isto.

Os nossos desejos, de mais prosperidade e conforto, com menos carga fiscal em cima de nós e mais qualidade de vida, não são compatíveis com a visão que António Costa e PS têm para o país.

Só de pensar que Fernando Medina poderá ser o próximo ministro das finanças, confesso-vos que me assusta bastante para além de me causar alguns arrepios. Esta possível nomeação significa só isto: que o prémio para quem perde as eleições autárquicas do município da capital do país , é ser ministro… e das finanças. Ainda veremos Margarida Martins, ex presidente de junta de freguesia de Corroios, a ser secretária de estado de qualquer coisinha.

Se os nossos desejos para este novo ano forem então os do costume, temos pela frente uma grande desafio: fazer com que o PS perca as eleições de 30 de janeiro.

A saída de Jorge Jesus como treinador do Sport Lisboa e Benfica, “paralisou” o país. A notícia é capa de jornais, abertura de noticiário em horário nobre e vários foram os comentadores desportivos que se apressaram a analisar as causas da saída de JJ.

Confesso-vos: a meio da tarde, pedi no escritório para desligar a televisão na sala de espera; e não valia a pena mudar de canal, todas as televisões nacionais “ debatiam” o assunto “Jorge Jesus.”

Será assim tão importante para o país o tema de uma mera rescisão contratual por mútuo acordo num clube de futebol para que seja assunto do dia? Ou de dias talvez.

Sabemos que o mundo da “bola” move grandes paixões e movimenta milhões, mas creio, que se está dar demasiada importância a um assunto que não o é, e isto diz muito do nosso país e da própria função da comunicação social que nos vai “entretendo” com diretos à porta dos locais de treino interrompendo notícias sobre a evolução do estado da pandemia e outras questões que possam realmente ter interesse colectivo.

Recuemos, sobre esta matéria, (a importância de um treinador de futebol ) quatorze anos no tempo.

Em setembro de 2007, o antigo primeiro ministro, Pedro Santana Lopes, tinha sido convidado pela SIC Notícias para comentar o estado do PSD até ao momento em que foi interrompido para um direto que acompanhava a chegada de José Mourinho a Portugal. No reatamento da conversa, Santa Lopes decidiu que não tinha mais condições para continuar e saiu.

“Eu vim com sacrifício pessoal e sou interrompido por causa da chegada de um treinador de futebol… Acho que o país está doido. Não vou continuar a entrevista, acho que as pessoas têm de aprender”, disse Santana Lopes

Na verdade, quatorze anos depois, tudo de mantém na mesma.

O país continua perder tempo com assuntos que não são verdadeiramente coisa nenhuma e nós somos “bombardeados” até à exaustão como se de uma catástrofe nacional tivesse acontecido.

Um país em que os telejornais abrem com a notícia de uma rescisão de um contrato de trabalho entre um treinador e um clube de futebol, não pode ser levado a sério e a comunicação social que tem aqui o papel mais importante de todos deverá repensar a utilidade da informação que é dada.

Informar sobre resultados, sobre os negócios escuros em que o mundo da bola está mergulhado e como o seu poder pode influenciar em grande parte a sociedade, é e deve ser totalmente aceitável que sejamos informados mas tudo isto é totalmente desnecessário.

Vamos lá de uma vez por todas dar importância às coisas que realmente são importantes e que nos deve manter o foco naquilo que temos pela frente.

E o que temos pela frente é um país onde todos vivemos que precisa que lhe falem sobre o aumento generalizado de preços que os portugueses irão pagar pelos serviços que usam no dia-a-dia, desde a eletricidade, passando pelos transportes e portagens e telecomunicações, até às rendas.

O que temos pela frente é saber como podemos mudar o curso de uma nação que não prospera, que não cresce e que vai ficando cada vez mais longe do horizonte da esperança.

O que temos pela frente é combater um socialismo que nos vai empobrecendo dia-a-dia.

Que me desculpem, mas os assuntos do Benfica, do Sporting ou do Porto, só interessam aos seus adeptos e não ao país real onde todos os dias milhares de pessoas acordam para ir trabalhar sem saberem até quando, onde aumenta a pobreza e as pessoas sem tecto para viver.

O que realmente interessa, é reflectir se discutir durante um dia inteiro a saída de Jorge Jesus, é mesmo importante para o desenvolvimento do país.

As recentes imagens televisivas que foram amplamente divulgadas sobre a cobardia de sete elementos da Guarda Nacional Republicana (GNR) ao se filmarem num acto de autocondenação, humilhando e agredindo, imigrantes por mera diversão, chocaram o país e talvez, as gravações fossem também para mais tarde recordar.

A sociedade portuguesa que ficou de certa forma incrédula com estes actos bárbaros, assistiu ao pior que o ser humano pode revelar de si mesmo, e quando tudo isto veste uma farda em nome do Estado Português, todos devemos sentir vergonha.

As imagens difundidas foram de facto, serviço público. Todos nós devemos ter a consciência daquilo que se passou em Odemira . E sim, era preciso saber-se disto, era preciso ver-se isto. Por mais que possa doer, levamos todos um grande murro no estômago e ainda bem.

Não abano aqui  a bandeira do populismo que muitos já agitam dizendo que temos um problema de racismo nas forças de segurança querendo fazer deste assunto um mero jogo político de forma totalmente irresponsável. Estes cobardes homens fazem infelizmente parte de uma força de segurança composta por cerca de 20 mil homens e mulheres que não se podem confundir com uma minoria racista e acéfala que infelizmente ainda por cá prolifera.

Não considerando Portugal um país racista ou xenófobo, o certo é que temos aqui um problema que todos viram e que ninguém pode assobiar para o lado, isto é, não se poderá fingir que nada se passou.

As imagens não mentem. São de tal maneira claras  e explícitas que fica difícil argumentar com a “ capa” da

teoria da presunção de inocência.

Estes sete elementos da GNR, vestindo uma farda em nome de todos nós e em representação do nosso Estado, serão levados à justiça e serão exemplarmente punidos.

No entanto há uma pergunta à qual o executivo nos deve responder:

tendo sido aprovado em março “Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança”, este plano tem como objetivo combater a discriminação na polícia onde é assegurado a presença de um “ Oficial de Direitos Humanos “.

Já podemos saber quantos oficiais há nesta categoria e onde estão ?

O mesmo documento compromete-se a definir e reforçar critérios de avaliação de candidatos de forma a despistar atitudes, comportamentos, traços e características de personalidade que tendem a  distanciar-se dos valores inerentes ao Estado de direito e à defesa dos direitos humanos.

Tudo isto está a ser implementado?

Mas por agora só se pode  exigir que se faça a tão acostumada justiça em nome de um povo que não pode mais tolerar actos semelhantes a estes que assistimos.

O recém reeleito líder do PSD, Rui Rio não nos pára de surpreender. Da purga feita nas listas de candidatos a deputados ao parlamento nas próximas eleições legislativas, passando pelo “ciúme” que tem da comunicação social quando esta nos dá conta de uma das maiores importantes detenções de um português foragido à justiça, Rui Rio, como adjectivou Marcelo Rebelo de Sousa é na verdade um ignorante em matérias que envolvam aspetos criminais. “É não conhecer o que é uma investigação criminal, as dificuldades que implica quando atravessa várias fronteiras de vários países. É não ter a noção de como isso implica tantas diligências, tantos processos complicados (…)”. Para meio entendedor, meia palavra basta.

Ora então, temos um candidato a primeiro-ministro que diz, imitando de forma barata Trump nas redes sociais que “ Pelos vistos, o azar de João Rendeiro foi haver eleições em janeiro.”

Depressa e bem, vários foram aqueles que vieram comentar a boa actuação da Polícia Judiciária e da equipa liderada por Luís Neves que na verdade conseguiram aquilo que muitos pensaram ser impossível. A bem da verdade, a detenção de João Rendeiro não veio lavar de todo a imagem de uma justiça que falhou na base é que deixou marcas em toda sociedade portuguesa,  mas de algum modo está detenção reparou os danos colaterais deixados na altura da fuga do banqueiro.

“Como foi isso possível?”

Foi a questão que muitos colocaram há bem poucos meses. E cá está a resposta.

A melhor polícia do mundo veio dizer-nos que não é fácil brincar aos polícias e ladrões

Mas Rui Rio, numa tentativa populista e de muito mau tom, veio colar esta detenção a um calendário político. E tudo por há eleições legislativas. Significando então que, a não existir eleições, a polícia judiciária não se preocuparia com assunto João Rendeiro.

Ora, esta falta de respeito por uma instituição que todos os dias nos mostra, mesmo com a falta de meios humanos e técnicos, que faz “ milagres” pela sua capacidade e resiliência, Rui Rio literalmente gozou, como diz o outro, com quem trabalha.

Para quem almeja ser primeiro-ministro, há que mostrar respeito pelas instituições, que neste caso em concreto, deixou toda uma sociedade incrédula.

A detenção de Rendeiro veio abrir um grande espaço e novo ar, para que todos nós possamos acreditar na justiça que é feita em nome povo. Rui Rio, parece não acreditar em nada disto, porque também não percebe nada disto.

É verdade que há várias razões para criticar o nosso sistema judicial, mas não é menos verdade que em nome do Estado de Direito Democrático, podemos contar com uma polícia judiciária para “ apanhar” aqueles que se julgam acima da lei.

Se Rui Rio não percebe como isto funciona então com uma certeza ficamos: que não está preparado para liderar um país como Portugal.

É perigoso termos um candidato que vem que vem para as redes sociais, “ gozar”com a nossa cara, da mesma forma que fez Rendeiro.

Há, e Rui Rio não entenderá o que digo, um carinho especial por parte dos Portugueses pela nossa PJ.

Desde logo porque sabemos da sua reputação a todos níveis, quer cá dentro quer mesmo lá fira , e também porque sabendo que pese embora a luta seja grande pelo combate ao crime com escassos meios, ela é essencial e faz parte integrante do nosso sistema judicial.

Mas Rui Rio é incapaz de perceber isto.

Este candidato a primeiro-ministro, demostra paulatinamente, que para além de não estar preparado para assumir o cargo a que se propõe, é mais um perigo que anda à solta quando tem um aparelho ligado à net nas mãos.

Eram 5.00 horas em Portugal Continental, 07.00 na África do Sul, João Rendeiro foi detido num resort de luxo chamado Forest Boutique Guest House, localizado em Umhlanga, na província costeira de KwaZulu-Natal. Rendeiro foi surpreendido pela divisão da investigação criminal da Polícia da África do Sul quando ainda estava vestido de pijama cinzento — com uma camisola mais clara e umas calças mais escuras.

Foi autorizado a vestir-se e a fazer a barba, enquanto os polícias sul-africanos lhe revistaram o quarto do resort de luxo para onde se mudou há cerca de três semanas. Já com a barba feita e vestido com uma camisa de linho cor-de-rosa e uns jeans, João Rendeiro foi encaminhado para uma carrinha celular branca e azul da Polícia da África do Sul e deslocado para o Tribunal Judicial de Durban. Aqui será presente nas próximas 48 horas a um magistrado judicial que equivale ao juiz de instrução criminal para ser tomada a primeira decisão central: Rendeiro fica em prisão preventiva ou não?

Só depois dessa decisão é que se abrirá um segundo momento judicial: o processo formal de extradição que a Justiça portuguesa terá de solicitar formalmente por vias diplomáticas à sua congénere sul-africana. Portugal não tem efectivamente um acordo se extradição com África do Sul, mas assinou uma convenção europeia de extradição que o país africano também assinou e que permite uma cooperação direta que, em termos práticos, facilita em muito a extradição de qualquer cidadão entre os países assinantes.

Mas e agora, o que se segue?

1- caberá ao Tribunal da África do Sul tomar a decisão de extraditar ou não João Rendeiro:

2- após ser ouvido, o que se presume ser já na próxima semana, João Rendeiro terá a hipótese de se opor à extradição caso seja esse o entendimento do Tribunal sul africano, a assim sendo haverá um “mini-julgamento” para ver se pode ou não haver extradição.

3- quando João Rendeiro for ouvido ser-lha-á aplicado, tal como em Portugal, a medida de coação que pode ser desde ficar em liberdade com termo de identidade e residência ou prisão preventiva. Esta será a mais provável a aplicar devido ao facto de Rendeiro ser um foragido à Justiça:

4-será proferida uma decisão do tribunal na primeira instância quanto a esta extradição que pode ainda ter uma fase de recurso, se o arguido assim o quiser, e depois haverá uma decisão final quanto à extradição. Em suma a extradição é possível.

Embora não haja um acordo bilateral entre Portugal e África do Sul, há uma convenção europeia de extradição também ela outorgada por este país. O prazo indicado para início de tudo este processo , de 20 dias, é meramente indicativo. A convenção determina que o prazo pode ser alargado tendo em conta a complexidade do caso. Tudo será mais rápido se Rendeiro aceitar a extradição, mas no caso de oposição (o mais certo), o processo poder-se-á arrastar por meses. Se no entanto tiver sido concedida a dupla nacionalidade a João Rendeiro tudo poderá ser mais complicado.

A justiça sul africana terá que averiguar em moldes ela foi concedida e se a mesma não serviu exclusivamente como uma obstrução à justiça. Esta detenção e o magnífico esforço feito pela Polícia Judiciária, não lava de modo algum a cara justiça por ter deixado escapar um criminoso. Rendeiro, que gozou com tudo e com todos, esqueceu-se que temos uma polícia judiciária das melhores do mundo.

Para os lesados do BPP e a bem do Estado de Direito Democrático, hoje o dia é esperança para que se faça a verdadeira justiça. Para os lesados do BES por agora uma palavra: temos que compreender que o “ Alzheimer” é tramado.

Foi votado na Assembleia da República o Projeto de Lei da autoria da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, sobre a possibilidade de escolha dos advogados e solicitadores Portugueses poderem efetuar os seus legais descontos para a CPAS ( Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) ou para o regime da Segurança Social. Em Assembleia Geral Extraordinária de março, é decidido realizar um referendo sobre o tema CPAS, onde votaram 5465 advogados e por larga maioria (71%)  é então deliberado referendar o tema.

A 2 de julho é feita a pergunta. Com 9076 votos ( 53%) o “ sim, queremos escolher” vence.

Entretanto foram apresentados alguns Projetos de Lei sobre a matéria: o Bloco de Esquerda viu recentemente chumbada a sua proposta,  sendo que esta, na verdade nem era a pretendida pelos milhares dos advogados. Sobre ela, seria intenção do BE integrar a CPAS no regime de Segurança Social. Já o Projeto de Lei da autoria da deputada não inscrita Cristina Rodrigues previa a verdadeira intenção dos advogados portugueses que mesmo anteriormente à realização do referendo de 2 de julho vinha sendo  demonstrada.

Curiosamente, se a maioria dos advogados disse  "sim queremos escolher” efetuar os devidos descontos para o sistema da Segurança Social ou pela CPAS, já o parlamento respondeu, “ não, não podem escolher”.

Ora,  tendo o Parlamento chumbado o Projeto de Lei que ia ao encontro da vontade de uma maioria, demonstrou a casa da democracia não ter qualquer respeito pelos advogados e pela sua legítima e demonstrativa vontade. A realização do referendo, em parte, poderia servir para que os senhores deputados da nação, em especial do PS, PSD e CDS, pudessem sr sensíveis às razões invocadas tendo em conta o resultado do referendo. De nada serviu esta justa luta por agora. Dito de uma outra forma: um referendo, que nada mais é  que a prova mais clara e objetiva da vontade popular,  foi deitada ao cano e arremessada pela janela como se fosse insignificante perceber a sua leitura e a vontade nela expressa.

Está assim ferida a nossa democracia. Quando não se respeita os resultados de uma escolha livre e democrática, não há outra forma de dizer: o nosso Estado de Direito Democrático, está podre.

O que se passou com o resultado da votação do Projecto de Lei da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, foi nada mais nada menos, que proibir milhares de profissionais de escolher o que é melhor para cada um deles. Cada um terá uma realidade diferente dos demais colegas na prática de advocacia, mas todos terão um princípio que os une: a liberdade e o respeito pelas escolhas individuais. É disto que se trataria. Dar a escolher o que se quer fazer.

A liberdade de escolha e a democracia, não poderiam ter encontrado um inimigo tão poderoso no nosso Estado de Direito Democrático: o parlamento.

Na casa onde se debate e invoca todos os dias os mais diversos princípios da liberdade e a invocação de Abril como

sendo o início de uma sociedade mais livre e justa, devem todos aqueles que votaram contra a liberdade de escolha dos milhares advogados portugueses, envergonharem-se em não aceitar o resultado de um referendo que foi claro quanto aos resultados.Nada mais resta a haverá a acrescentar: a nossa democracia cheira a mofo e os senhores deputados que por lá habitam pela substância do tempo, não são dignos da função que desempenham em nome do povo. Não poderá haver prova contrária ao que agora e aqui se expressa, quando não se respeita a vontade soberana exercida por via de um referendo.

É bom que tudo isto seja lembrado a 30 de janeiro de 2022.

Cláudia Amaral morreu na passada sexta-feira, (19 de novembro) em Viseu, um mês depois de festejar os seus 23 anos. A jovem que sofria de síndrome Hutchinson-Gilford (progeria), que a fazia envelhecer sete vezes mais rápido do que o normal, uma doença genética rara, chegou a pedir para cumprir pena com a mãe. Cláudia chegou inclusive a ser notícia no estrangeiro. Em 2019, o Daily Mail noticiou o seu caso descrevendo-a como "a mulher de 20 anos aparenta ter 140".

À mãe de Cláudia, que se encontra detida no estabelecimento prisional da Guarda por ter insultado uma juiz, não foi autorizada a sua presença no funeral da filha.

Este revoltante facto, numa sociedade onde a escassez de valores e cada vez mais evidente, leva-nos a questionar o quão perigoso é o ser humano quando o poder lhe cai nas mãos. Ao que se sabe, a mãe da Cláudia não foi condenada por ser uma assassina em série, onde a sua ida ao funeral da sua filha seria causadora de desordem pública e de perigo público.

Afinal que razões levam a  direção daquele serviço prisional a negar a uma mãe a sua presença no funeral da sua filha ? Que justificação plausível e aceitável poderá haver?  O motivo para que o estabelecimento prisional tenha recusado a possibilidade de Cristina se deslocar ao funeral da sua filha  com a anuência da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) parece ter sido a pandemia. 

Todos nós sabemos que não pode haver qualquer justificação possível.

Em julho de 2020, o Conselho da Europa aprovou algumas  de recomendações sobre as regras penitenciárias. Numa dessas recomendações é dito  que "o recluso deve ser autorizado a sair da prisão, com ou sem custódia, para visitar um parente enfermo, participar em cerimónia fúnebre ou por outras razões humanitárias".

Um Estado de Direito Democrático não pode compactuar com esta decisão e todos nós, enquanto detentores do poder de indignação, não podemos ficar calados com tamanha falta de justiça humana.

Não discutindo os termos que levou à prisão a mãe da jovem que faleceu, toda e qualquer actuação das instituições públicas devem dar sinais aos cidadãos, também eles chamados de contribuintes, de transparência e rigor, mas devem também, em especial as instituições prisionais e os seus dirigentes, de demostrar não só a capacidade técnica para a sua função para a qual  foram nomeados, como devem estar munidos de de algo muito mais importante que todos outros factores: humanidade e compaixão.  

Não pode, porque não pode haver, qualquer justificação que director do estabelecimento prisional não tenha permitido que Cristina, mãe de Cláudia, fosse impedida de ir aí funeral da sua filha e a gravidade desta decisão deve ser deixada à análise de quem o nomeou.

Mas aos olhos de todos nós, que ficamos incrédulos com esta tomada de posição, do senhor director deste estabelecimento prisional, não pode este facto passar incólume pelos pingos da chuva como se nada tivesse acontecido. Aconteceu e sim, é grave.

Não há necessidade de deixar os cidadãos sob revolta, e o que aconteceu a esta mãe, poderá acontecer a tantas outras. Não bastando a dor de perder uma filha, não ser permitindo estar presente no seu funeral, é de uma desumanidade sem medida que não pode estar de acordo com as funções de um qualquer director de um qualquer estabelecimento prisional. 

Certamente o sistema prisional, não precisará de diretores deste calibre, e por essa razão, deve o responsável ser imediatamente demitido se este não o fizer.

Sabemos todos isto : em nome do interesse público, o director do estabelecimento prisional que impediu Cristiana de acompanhar a cerimónia fúnebre da sua filha, não serve o País. Este conseguiu dar a mais terrível prova da sua incompetência na qualidade de director na que à humanidade diz respeito: negar a uma mãe o direito de se “despedir” da sua filha. 

A 18 de junho um carro de estado onde seguia  um ministro de estado- ministro da Administração Interna- ceifou a vida de um cidadão Português em plena A6. No entanto o Jornal de Notícias na sua edição de 17 de novembro dá conta que a família da vítima Nuno Santos, está a receber uma pensão de sobrevivência no valor de 259,91. Este valor corresponde a 60% da reforma que Nuno Santos receberia à data da sua morte, distribuído por 173,27€ que cabe à viúva e 43,32€ por cada uma das filhas da vítima.

Não discutindo o valor atribuído que a qualquer cidadão deve causar náuseas, o que não sabemos até hoje  é isto : a que velocidade afinal ia o carro de estado onde seguia um ministro de estado?

Entre inquéritos e investigações para apuramento de culpa, parece que, o que se precisa de saber, é o segredo mais bem guardado de sempre.

A questão essencial sobre este caso que possivelmente não interessa a muitos que se debata , é perceber-se porque razão o Ministério Público abrindo o devido  inquérito decreta no mesmo o  segredo de justiça.

Ora, em regra  e de forma sucinta, o segredo de justiça impõe-se quando há risco de expor informações privadas do réu ou do investigado ou quando o processo pode conter documentos sigilosos como escutas ou extractos bancários. Portanto devemos questionar:  porque razão este caso se encontra em segredo de justiça? O que leva a que o Ministério Público entenda aplicar esta regra jurídica a este caso?

Sobre estas questões,  nada se sabe. Vários foram os órgãos de comunicação social que colocaram estas mesmas questões ao Ministério Público. O silêncio parece ser de ouro.

Estamos a falar de um cidadão Português que morreu a trabalhar ao qual o estado português vergonhosamente atribui à sua família uma pensão igualmente vergonhosa.

Este segredo de estado, o mais bem guardado de sempre, não deve ser esquecido por aqueles como eu e muitos que por aí andam, lutam pela existência de um estado de direito digno que nos represente.

O que sabemos de tudo isto, é que esta é mais uma prova que o nosso estado e os os seus representantes não são dignos , não são sérios  e nem sequer o desejam ser. A justiça que demora a dar resultados, a transparência que deve ser o pilar de confiança entre o poder e os cidadãos está ferida de morte e nada faz para colmatar estas falhas. Antes pelo contrário.

Vai-se criando a imagem de um estado onde os seus representantes quando  falham, não há contas a prestar aos cidadãos. Um acidente desta natureza, pode atingir todos os cidadãos, mas é bom que se entenda de uma vez por todas que os governantes para além de cidadãos comuns são também a imagem de um estado que deve agir como pessoa de bem. O caso “ Cabrita”  ( entre vários,  parece este ser o mais gravoso) pode ser tudo aquilo que quiserem, mas há algo que tudo isto não demonstra: a verdade.

Que também Nuno Santos seja lembrado a 30 de janeiro de 2022.

Quem leu o último editorial do jornal do concelho de Porto de Mós, o Portomosense, não pode ficar indiferente. Isidro Bento. O editor e director do jornal, invoca a passividade da oposição ao executivo de Jorge Vala numa das reuniões de Câmara que assistiu. Notoriamente “ aborrecido” com as “opções” , título do seu editorial, Isidro Bento opta por denegrir a oposição de uma forma que adiante se verá, vazia de conteúdo e de verdade.

Um dos temas a debater em sede de reunião do executivo seria a Derrama Municipal.

Na verdade, todos os apoios às empresas por mais insuficientes ou insignificantes que possa ser em termos de tesouraria, é sempre bem vinda.

Numa altura em que a economia ainda não recuperou da crise pandémica e sendo derrama municipal um factor de competitividade fiscal entre concelhos, parece que a oposição ao executivo de Jorge Vala, afinal teve e tem opinião. Mas Isidro Bento, invoca que não.

No seu editorial datado de 16 de novembro referido-se a lista extensa de ordem de trabalhos onde se encontra temas como IMI Familiar, Derrama Municipal Isidro Bento escreve :” quanto à discussão destes assuntos, pouco ou nada se viu e nem sequer se pode acusar o presidente  de se furtar ao conforto de ideias, porque se abre o tema a discussão e ninguém intervém é natural que se passe ao ponto seguinte”.

Hoje, dia 17 de novembro,  o Jornal Portomosense dá-nos conta da decisão do executivo em relação ao tema Derrama Municipal.

Podemos então ler a intervenção e discussão do tema por parte de Paulo Nobre, vereador do Partido Socialista ao defender a isenção da Derrama Municipal como factor diferenciador em relação a outros municípios se, se mantivesse a isenção da Derrama Municipal.

Na verdade,  entre o editorial de 16 de novembro e a notícia de hoje (17) parece existir por parte do editor e director do jornal O Portomosense Isidro Bento, o querer passar propositadamente uma imagem errada da oposição. Quer transparecer por meio de um editorial, que Jorge Vala não tem oposição ou mesmo que ela é fraca. No tema em apreço, como atrás o próprio jornal deu conta, houve e bem oposição à decisão do executivo de Jorge Vala.

De forma clara: o último editorial intitulado de “ opções”, não é sério, não é justo e demonstra de forma intencional o deturpar da verdade.