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Melhor Política

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Os abutres de câmara na mão

Junho 25, 2022

Sérgio Guerreiro

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Se é verdade que o caso da Jéssica abalou e chocou o país, também por parte de alguma comunicação social, foi de certa forma revoltante a tudo a que assistiu. Entre todos eles, era ver quem mostrava mais, quem explorava mais e quem poderia captar a melhor imagem ou recolher algum “ testemunho”.

O que aconteceu e o horror que nos foi relatado, mostra-nos que por um punhado de audiência vale tudo. Sem respeitar a dor social e sem proteger a comunidade, alguma comunicação social, espremeu a crueldade do acto até não dar mais.

Já não é a primeira vez que em casos semelhantes a comunicação social, de câmara em riste, vai atrás do sangue e da mais pura e ignóbil mísera humana.

Não pode haver complacência alguma para com quem pratica um crime desta natureza, mas não deve igualmente existir por parte da sociedade civil, nenhuma condescendência aos órgãos de comunicação social, que através da dor expõe e explora um qualquer horrendo crime.

Caberá à justiça dissecar os factos e a pena a aplicar aos culpados, mas caberá à sociedade civil, decidir não mais tolerar que as televisões voem como abutres famintos de câmara na mão, quando cheira a sangue. Este voyeurismo televisivo pode ser tão ou mais horrendo que o próprio crime. Enquanto não existir alguma regulação para proibir este triste espectáculo, assistiremos ao degradar da comunicação social com todas as  consequências a isso inerentes.

As “Tânia Laranjo” desta vida, prestam-se a um serviço de tal forma humilhante que vendem a dor dos outros e da sociedade em geral em algo que chamam de informação. Mas aquilo a que assistimos, é nada mais que uma pura prostituição jornalística revestida em interesse público.

Eutanásia: afinal, o direito à vida pertence a quem?

Junho 09, 2022

Sérgio Guerreiro

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Pela terceira vez e em duas legislaturas diferentes o parlamento voltou a votar a despenalização da morte medicamente assistida. Depois de baixar à especialidade onde os várias grupos parlamentares podem “ acertar” algumas agulhas na letra da lei, esta seguirá rumo a Marcelo para promulgação ou para pedido de fiscalização preventiva como o fez no passado.

 

Uma, das mais diversas questões que o problemática da eutanásia tem levantado, é perceber o quão importante seria dar a voz ao povo nesta tão importante matéria revestida de uma grande dose de individualidade, isto é, deveria ou não ser realizado um referendo?

Se muitos entendem que o parlamento está legitimado para decidir sobre a escolha pessoal de cada um, no que  diz respeito à eutanásia, outros dirão que há decisões e matérias que deveriam passar por uma decisão popular por ser sensível, recordo a decisão do parlamento nacional aquando da despenalização da interrupção voluntária da gravidez, que nasceu dessa mesma vontade popular realizando-se um referendo em fevereiro de 2007.

Para de facto o tema ser pacífico na sociedade portuguesa, não questionando a legitimidade parlamentar,  o referendo deveria ser o caminho.

 

Porém, e se facto a nossa Constituição é clara quanto à inviolabilidade da vida humana, também é claro que a nossa Lei fundamental admite que o nosso país é uma república  baseada na dignidade do ser humano. De igual forma, a Declaração Universal dos Direitos do Homem logo no seu artigo 1.afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade.

A questão de fundo a tratar quando falamos de morte medicamente assistida, é avaliar dois aspectos:

1- afinal de quem é a pertença da vida humana;

2- o que é a dignidade humana.

 

No primeiro aspecto, a vida é de facto pertença do indivíduo. É uma “propriedade” em que sobre a qual ninguém pode e deve decidir. Se o indivíduo quiser morrer, morre.  Ele tem sobre a sua própria vida o poder de escolher de acordo com as suas convicções.

Um segundo aspecto é o sofrimento extremo e de doença incurável dependendo de terceiros. Estará o indivíduo a viver nestas condições em dignidade? Se todos nascemos de um acto involuntário pessoal, então que se possa voluntariamente decidir se queremos ou não continuar vivos.

 

O conceito de dignidade humana não colide juridicamente com qualquer norma constitucionalmente relevante. Na verdade, o Tribunal Constitucional (TC) aceita a despenalização da morte medicamente assistida, afirmando até que o direito à vida não pode estar circunscrito a viver sem dignidade e a qualquer custo.

Muitos daqueles que são contra à despenalização da morte medicamente assistida, afirmam que o estado ( leia-se poder central ) não deveria de legislar sobre esta matéria, deveria isso sim, criar as condições necessárias mormente nos cuidados paliativos para dar ao doente maior dignidade em vida.

Resta a pergunta: mesmo que  Portugal fosse o país com as melhor condições do mundo em cuidados paliativos, então igualmente o indivíduo não poderia escolher em consciência por termo à sua dor?

Independentemente de qualquer causa, de qualquer opção ou condição, o direito à vida pode, se o indivíduo assim desejar, ser igual ao direito de morrer com  dignidade. É disto que a despenalização da morte medicamente assistida trata e é isto que significa liberdade.

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