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Melhor Política

Melhor Política

O que é que o Chega e o Bloco de Esquerda têm em comum?

Julho 27, 2020

Sérgio Guerreiro

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Pouca coisa. Mas ambos se apressam em vir para as redes sociais dar a sua “sentença” para casos mediáticos deste de que a ambos isso possa dar votos. Ambos aproveitam a morte, para cada um à sua maneira, vir para praça pública ditar a sua “ justiça” sem porém ambos respeitarem os mais basilares princípios democráticos.

Há um crime, então investigue-se esperemos pelos resultados finais, a sua motivação e tudo o que levou a tal facto. Mas eles não.

Eles próprios fazem a sua "justiça" e do modo que lhes convém para retirar da morte de alguém dividendos políticos sem respeitar o que deve existir numa democracia e num verdadeiro Estado de Direito Democrático.

Não intoxicar a opinião pública travestidos de uma qualquer opinião e permanecer em silêncio sobre questões que cabem à justiça resolver.

O que todos devem clamar, é por uma justiça, e não fazê-la com as suas próprias “ mãos” como se vivêssemos ainda na era medieval. No caso do assassinato de Bruno Candé Marques, depressa o Chega e o Bloco de Esquerda se reuniram, ambos nos seus “Tribunais”  para se decidir,  se o actor de 39 anos brutalmente assassinado com três tiros, o teria sido por razões racistas ou não. Para o Chega, André Ventura não perdeu tempo nas redes sociais e escreve :

71CC1902-9484-4AD3-919A-36684C3CBF9D.jpegO Bloco de Esquerda pela voz de Joana Mortágua depressa veio ao Twitter e não quis ficar atrás.


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Vir de imediato para as redes sociais dizer que o que assistimos ontem foi um crime por razões “assim” ou dizer que foi um crime por razões “assado”, é só mesmo um aproveitamento totalmente sujo e que envergonha uma nação como Portugal. Sim. O racismo envergonha qualquer nação deste século mas a vergonha de se aproveitar dele envergonha de igual forma.

Haja ou não racismo neste caso como em qualquer outro análogo, aproveitando a vergonha da expressão a que sou obrigado a escrever, também é repugnante. Mas seria bom deixarmo-nos de aproveitamento político para se ganhar mais uns votos e para aparecer, porque quem morreu foi um ser humano.

Se o crime que se cometeu, foi por razões racistas ou não, esse trabalho fica para quem deve ficar. E cá estaremos para ver as razões e as suas motivações.

A justiça decidirá.

Quando Partidos Políticos se aproveitam seja da morte de quem for, seja branco ou negro, para fins eleitorais, isto só nos poderá mostrar a qualidade de cada um deles e do que deles podemos esperar. Sim foi um crime que em Portugal se cometeu. 
Mas o maior crime que neste momento podemos assistir, é ver estes dois Partidos disputar quem poderá ganhar mais votos e mais “ likes”  com a morte de um ser humano.

É assim e é disto que se alimentam os extremismos. Da justiça que se faz nas redes sociais.

 

Para Mariana Mortágua, Ricardo Salgado não merece um julgamento.

Julho 15, 2020

Sérgio Guerreiro

811B09D5-877A-42B5-B739-4B87FD404D1D.pngQue se perceba de uma vez por todas que vivemos ainda num Estado de Direito Democrático onde prevalece o Princípio da Separação de Poderes e da Presunção de Inocência.

À Justiça o que é da justiça e à política o que é da política e até trânsito em julgado todo e qualquer arguido que supostamente cometeu um crime, é inocente perante a Lei.
 
A deputada Mariana Mortágua, quando reage à acusação do Ministério Público, afirma que “ todos os lesados são lesados de Ricardo Salgado” mas não diz o que deveria de dizer e o que seria mais justo dizer. Que Ricardo Salgado merece um justo julgamento e que a justiça estará cá para exercer o seu papel: apurar a verdade dos factos.
 
Exige-se a alguém como a senhora deputada Mariana Mortágua que não se substitua à justiça.
 
Toda a sociedade Portuguesa certamente quererá que se apure rapidamente a verdade desde e de outros casos, mas outra coisa bem diferente é culpar já arguidos.
 
Os arguidos ainda não são culpados de coisa nenhuma mas  é isto que alguma esquerda mais radical não entende ou não quer entender, até porque é esta mesma esquerda radical que vem discutir na praça pública o que deve ser discutido noutra sede fazendo já o seu juízo final.

É esta esquerda que se substitui ao Estado de Direito que deseja sangue na praça pública, que atira para a opinião pública que “ Ricardo Salgado é o expoente máximo destes crimes...” Portanto, antes de um justo julgamento, Ricardo Salgado já é CULPADO e o processo poderia acabar já e aqui.  
Fica mal, seja a quem for, vir para um jornal qualquer dizer que, seja de quem for e antes de um órgão de soberania que tem o dever de se pronunciar sobre um suposto crime que o Ministério Público entende que se praticou, afirmar que A ou B já é culpado. Isto não se faz e não se deve dizer, e temos que ter a coragem de assumir de uma vez por todas, que os julgamentos feitos em praça pública, são uma vergonha para o nosso sistema jurídico. E quando é um político a fazê-lo, pior é. Isto da esquerda querer alimentar e moldar a seu belo prazer a opinião pública, descredibiliza o que deve ter credibilidade e a nossa Justiça merece muito melhor que isto.
 
Todos nós, é certo, esperamos que o sistema funcione rapidamente e se apure toda a verdade do caso BES ou outro caso  mediático qualquer , mas o que a senhora deputada quer é que nem sequer haja julgamento.
 
CULPADO. É esta a sentença que Mariana Mortágua dá. Nem é preciso mais nada. O Ministério Público diz, e como agrada à senhora deputada, então não é preciso proceder a mais diligências.
 
A liberdade de expressão e de pensamento, é uma coisa muito ambígua e bonita de se dizer, mas o que certamente não é ambíguo, é ter cuidado com o que se diz. Repito. Um arguido não é um culpado.
 
E quando se diz que alguém é o “expoente máximo de um crime” sem qualquer pudor e sem sequer dar a oportunidade ao exercício do contraditório, é negar a existência de um processo justo, onde aí sim nos tribunais, se apura a verdade dos factos e onde se faz a devida prova para se concluir da inocência ou da culpa.
 
É certo que Marina Mortágua não gosta da verdadeira democracia mas terá que viver com aquela por enquanto porque isto aqui ainda não é a Venezuela.
 
Ricardo Salgado, Manuel António ou um qualquer Camilo, têm direito no limite ao princípio da inocência até ao fim. E já agora, que os arguidos sejam notificados primeiro que a senhora Deputada. 
 
Ponham isto na cabeça . Um arguido não é um culpado.
 
Sérgio Guerreiro
 

Oito cêntimos

Julho 03, 2020

Sérgio Guerreiro

0116808B-4F15-4533-8CA3-547623A11095.pngDemorou 11 anos!
Apesar de vir com um ano de atraso, a Tabela de Honorários de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que serve de referência para pagamento de honorários a Advogados e Solicitadores, surge finalmente com um aumento.
E espante-se…um aumento de 0,8 cêntimos!

Esta tabela não era revista deste de 2009, mas todos os anos as despesas dos Advogados e Solicitadores aumentam, como os dos restantes profissionais, mas devemos aqui relembrar que , a alteração ao mapa judiciário obrigou muitos profissionais a efetuarem deslocações fora do seu circuito normal. Ou seja, os tribunais que outrora estavam “ à porta do escritório”, foram por força da Lei encerrados tendo que se efetuar uma deslocação maior e com mais gastos e que não lhe é paga.

Muitas das receitas provém mesmo das chamadas “ oficiosas”, principalmente dos Advogados.
E o que são “ as oficiosas” ?

O acesso à justiça e aos tribunais é um Direito Constitucional e para tal, aqueles que não possam pagar a um Advogado ou Solicitador para ver reconhecido um qualquer direito, podem interpor ou defender-se perante a justiça mesmo sem recursos financeiros sendo que os valores dos honorários são suportados pelo Estado.

Através de um requerimento entregue à Segurança Social, fazendo prova da insuficiência económica para pagar taxas de justiça e honorários, o Estado atribui ao sujeito requerente ( aquele que precisa de Justiça ) o chamado “ Apoio Jurídico” no qual lhe é atribuído um “Advogado oficioso”.

Oficioso, porque é o Estado que indica e nomeia o respectivo Advogado, que se encontre inscrito no Sistema de Acesso ao Direito, tendo em conta o tipo de processo ao qual o sujeito requereu e as áreas de Direito onde o profissional está inscrito. Se um Advogado se inscreve em Direito de Família (por exemplo casos de processos que envolvem menores e outros análogos) não lhe poderá “ calhar” um processo de Direito Fiscal.

Mediante cada tipo de processo em que trabalha ao Advogado oficioso, é-lhe aplicada uma tabela de unidade de referência (UR) que corresponde exactamente ao tipo de processo que lhe pode calhar dentro do Ramo do Direito para o qual se inscreveu.

Para processos mais complicados as taxas de referência são mais altas e para os processos mais simples as taxas de referência são mais baixas.
Cada unidade de referencia (UR) tinha o valor de 25,50 € e agora passa a ter o valor de 25,58€ .
Um aumento de oito de cêntimos, assim como, estar a gozar com quem trabalha.

Vamos ver um simples exemplo:

Um processo que conte com seis unidades de referência, para o profissional de Direito, o Estado entende que os seus honorários valem cerca de 153,48€.
O mesmo processo antes desta “ nova “ tabela com um aumento “ espectacular e digno “ tinha o valor de 153,00€.
Ou seja, um aumento de 0,48 cêntimos. É este o valor. É esta a vergonha das vergonhas. 

Esta nova e ridícula actualização, é sintomática de como o Estado desrespeita e vê os Profissionais de Direito, que já são enxovalhados pela sua própria caixa de previdência para o qual se é obrigado a descontar mensalmente sem qualquer tipo de apoio, ao contrário de todos os outros milhares de trabalhadores independentes deste País.

A CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) é assim como a Segurança Social para onde se é obrigado a descontar e consoante os anos de inscrição pagar-se-á um determinado valor independentemente de ter clientes ou não. Facturou? Paga. Não facturou? Paga tal e qual.

Mas o que acontece no regime de outros trabalhadores independentes?

A segurança social só é paga conforme o rendimento que trimestralmente se aufere.

Por aqui verá como a CPAS funciona e é simples de perceber. É um sistema obrigatório de inscrição e pagamento. Só isto e mais nada. Ponto.

Se um Advogado/ Solicitador adoecer e não poder exercer a sua profissão, tem direito ao subsídio de doença? Não.

O que acontece no regime geral da Segurança Social de outros trabalhadores independentes caso adoeçam e ficarem impedidos de exercer a sua profissão? Terão direito ao subsídio de doença ? Sim.

A CPAS teve no ano de 2019 as suas contas aprovadas, registando 18 milhões de euros de lucros e tendo ajudado os seus “ associados “ em 0,00€ nesta altura difícil para todos.
Os Advogados e Solicitadores não foram exceção, mas para Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Direção da CPAS, estes profissionais só não ganham dinheiro porque não querem. Ele certamente não se queixará.


Se por um lado a CPAS “ rebentou” com uma grande maioria da classe, temos agora um Estado que não respeita a justiça nem os seus agentes.

Uma justiça eficaz terá que ser digna. E uma justiça digna num País que se quer digno, deverá pagar aos seus agentes, o justo valor pelo seu trabalho sabendo o Estado que a CPAS não ajuda e nem quer saber daqueles que alimentam - obrigados - o sistema.

A justiça serve para servir todos aqueles que dela precisam e não se pode tratar desta forma os profissionais de Direito que se sentem ridicularizamos por aqueles que os devem dignificar. E a dignidade também vem do justo valor dado pelo trabalho realizado e uma tabela que desde 2009 não era revista mas que agora vem com esta “ surpresa” dentro de ovo, é somente ridículo.
E sim. Isto é gozar com quem trabalha.

O caminho que isto leva, qualquer dia teremos que pagar para trabalhar. Obrigado pelo aumento de oito cêntimos e bardagaita para V.Exas.

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